O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador, Rodrigo Collaço, respondeu ao ofício do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), sobre a devolução de sobras orçamentárias dos poderes.

No ofício, Collaço disse que é sensível as dificuldades enfrentadas pelo Poder Executivo já há alguns anos, porém, destacou que o judiciário há tempos tem adotado uma postura austera em relação aos seus gastos, além de lembrar a Moisés a importância da justiça para a vida dos catarinenses.

Em outro ponto o magistrado destaca que cada poder precisa se organizar para ter um lastro, em eventuais variações da economia. Mesmo assim, o presidente do Tribunal de Justiça disse que não entende como inviável uma eventual transferência de sobras ao Executivo, mas, desde que a concessão, caso ocorra, seja deliberada e aprovada pelo Órgão Especial do TJ.

Ao final, uma suave resposta as declarações do governador que chegou a chamar de mentirosos os dados apresentados pelos demais poderes, quando se discutia a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na qual constava a redução no repasse do duodécimo, o que foi negado pela Assembleia Legislativa. “Esteja precedida de ampla análise no que toca às possibilidades e a oportunidade do Judiciário, inclusive em nome do diálogo institucional de alto nível e da independência e autonomia asseguradas pelo princípio da separação dos poderes”, escreveu Collaço.

Segue o texto na íntegra:

Oficio n. 1970/2019-GP

A Sua Excelência o Senhor

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado de Santa Catarina Florianópolis – SC

Senhor Governador,

Em resposta ao Ofício GABGOV n. 75/2019 da lavra de Vossa Excelência,  cabe- nos pontuar que este Tribunal de Justiça se mostra sensível às dificuldades de ordem financeira que o Poder Executivo, já há alguns anos, tem enfrentado. Sem embargo, o Poder Judiciário, sempre voltado a sua função constitucional típica, também de longa data reserva-se a uma conduta austera para que os recursos que lhe cabem sejam suficientes para manter e aperfeiçoar a atividade jurisdicional no Estado — atividade cuja importância é inquestionável, inclusive como um dos pilares da economia na medida em que assegura a estabilidade das relações jurídicas, a persecução do crédito e a paz social.

Os desafios nesta seara também são muitos, ainda mais num Estado-Membro cuja população, por suas características, recorre à Justiça em volume crescente para fazer valer seus direitos. O índice de litigiosidade é alto, de forma que temos um processo judicial em andamento para cada seis catarinenses. Apenas entre maio de 2018 e abril deste ano ingressaram 1.257.979 novas causas, e para que possamos fazer frente a essa alta demanda temos de investir, cada vez mais, em estrutura adequada, inteligência de dados e, sobretudo, em força de trabalho intelectual — esta que, a propósito, em estrito respeito as limitações orçamentárias da instituição teve seu efetivo significativamente defasado nos últimos anos, precisando, hoje, ser recomposta nas áreas mais críticas.

Os recursos previstos na LDO, de mais a mais, seguem uma proporção fixa da arrecadação em cada exercício, de modo que compete a cada ente programar seus gastos com lastro para possíveis variações na economia. Nesse sentido, não enxergamos como   inviável eventual transferência de superávit, mas desde que essa concessão — a qual, sendo o caso, haverá de ser oportunamente deliberada pelo Órgão Especial desta Corte — esteja precedida de ampla análise no que toca às possibilidades e a oportunidade do Judiciário, inclusive em nome do diálogo institucional de alto nível e da independência e autonomia asseguradas pelo princípio da separação dos poderes.

Permanecemos à disposição para, como é de praxe, colaborar com esse Poder Executivo naquilo que estiver ao alcance desta instituição.

Reitero meus votos de estima e consideração. Cordialmente,

Rodrigo Collaço

Presidente