A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc aprovou sete projetos de lei (PLs) na reunião realizada na tarde desta quarta-feira (27) em Chapecó, dentro do Programa Alesc Itinerante. Entre eles, o PL 187/2023, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que trata do patrocínio “naming rights” teve parecer favorável aprovado por unanimidade.

A proposta permite ao governo do Estado celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos de Santa Catarina.

O conceito de “naming rights” refere-se à concessão legal para dar nome a um evento ou local específico. Para isso, o poder público poderá celebrar contratos com empresas privadas, que pagarão um valor ao governo do Estado para nomear eventos ou equipamentos públicos.

O relator da proposta na comissão foi o deputado Mário Motta (PSD), e a mesma está pronta para ser votada em plenário.

O que é “naming rights”

O “naming rights” é uma estratégia de marketing que vem ganhando força no Brasil, principalmente com parcerias de patrocínio entre empresas privadas, clubes esportivos e grandes eventos de entretenimento, como o Allianz Parque e Neo Química Arena (em São Paulo).

Na administração pública, pode ser utilizando de diversas formas, dentre elas como instrumento de receita, diminuição de despesas, ou, ainda, buscando melhores serviços e/ou instalações públicas. O espaço multiuso do Parque Olímpico do Rio de Janeiro que ganhou a denominação Jeunesse Arena, e Estação do Metrô Botafogo/Coca-Cola, também no Rio de Janeiro, são exemplos de uma ação de “naming rights”.