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Novas leis abrangem desde segurança pública até reconhecimento cultural em SC / Foto: Agência Alesc.

Um conjunto de novas leis sancionadas pelo Governo de Santa Catarina no início de maio entrou em vigor com medidas voltadas às áreas de segurança pública, educação, inclusão social, proteção de direitos e valorização do patrimônio cultural catarinense. As propostas foram apresentadas por deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e abrangem diferentes setores da administração pública e da sociedade.

Entre as normas aprovadas está a Lei 19.804/2026, de autoria do deputado Alex Brasil, que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres com medida protetiva e renda de até dois salários mínimos. Na área da educação, a Lei 19.801/2026, proposta pelo deputado Sérgio Guimarães, garante a matrícula conjunta de irmãos na rede estadual. Já a Lei 19.795/2026, do deputado Berlanda, cria o Programa Horta Escolar em unidades públicas de ensino.

Na área da saúde e inclusão, a Lei 19.855/2026, de autoria do deputado Marcius Machado, assegura que crianças e adolescentes possam ser acompanhados pelos dois pais durante atendimentos médicos em hospitais públicos e privados. O parlamentar também é autor da Lei 19.805/2026, que flexibiliza o uso obrigatório de meias em brinquedos com solo acolchoado para pessoas com transtorno do espectro autista e hipersensibilidade sensorial. Outra medida sancionada foi a Lei 19.802/2026, que cria campanha permanente de prevenção contra descontos indevidos em benefícios previdenciários.

As novas normas também reconhecem tradições e produtos catarinenses como patrimônio cultural do estado. Por iniciativa do deputado Lucas Neves, passaram a integrar o patrimônio cultural catarinense o Queijo Serrano, os Vinhos de Altitude da Serra Catarinense, a Carne Frescal de São Joaquim e a Produção e Colheita da Maçã Catarinense. Outras leis instituíram datas comemorativas, como o Dia Estadual da Mãe Atípica e o Dia do Adolescente Cristão, além do reconhecimento de Papanduva como Capital Catarinense do Pirogue.