Destaque do Dia

O Tribunal de Justiça se posicionou contrário a um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, em regime de urgência. A matéria prevê incentivos fiscais relativos ao ICMS.

Pela proposta, o governo determinaria parte do ICMS pago pelo contribuinte, diretamente para alguns programas, a exemplo do “Luz para Todos”, que seria bancado com o imposto devido pela Celesc Distribuição. Em outro inciso da matéria, o Executivo terá o poder de determinar a aplicação de uma parcela do imposto, em projetos culturais que serão selecionados pelo próprio governo, enquanto que uma terceira parte seria destinado ao investimento em infraestrutura.

No entendimento do TJ, o projeto que visa descaracterizar as operações da receita pública, não passa de uma manobra para a redução da repartição determinada pela Constituição, das receitas com os municípios e com os poderes que recebem o repasse do duodécimo.

Se por um lado, o judiciário afirma que não questiona a opção do Executivo de investir os recursos em ações públicas, por outro, lembra que isso deve ser feito com a parte que cabe ao governo, entrando em discordância, quando a ideia é tirar recursos dos poderes e dos municípios, promovendo o que considerou como uma ilegítima desvinculação de recursos.

Outro ponto questionado pelo Tribunal de Justiça, é quanto a intenção do Executivo de tirar da Alesc, o poder de discutir e definir a destinação da parcela da receita tributária do Estado, o que pode ser considerado como uma usurpação de uma das principais funções do parlamento que é a aprovação e o controle do orçamento.

Liberdade sem limite

Ainda de acordo com o parecer do Tribunal de Justiça sobre o projeto de lei que versa a respeito do ICMS, caso seja aprovado, o Governo praticamente terá algumas empresas como seus agentes diretos e executores de políticas públicas, ou seja, é quase que uma terceirização das funções. Além disso, ao invés de converter o pagamento em receita tributária, caberá ao Executivo o emprego direto dos valores arrecadados em projetos e, o pior, as empresas ao invés de pagarem o imposto, terão o poder de decidir onde o recurso público será aplicado, tudo isso, sem previsão orçamentária, sem licitação e muito menos, um controle visando a lisura das operações.

Reação

A Assembleia Legislativa se aprovar um escárnio desses, terá que prestar contas à população. Apesar que uma proposta tão absurda como essa, com certeza uma vez aprovada, estará sob o risco de ser derrubada através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo até mesmo, ter a necessidade de reposição de eventuais recursos não repassados aos poderes e aos municípios. Conversei rapidamente com o presidente da Fecam e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (Progressistas), que estava em viagem a Porto Alegre. Ele me disse que a federação está preparando uma emenda modificativa para apresentar ao parlamento. Na próxima semana a entidade promoverá uma verdadeira força-tarefa junto aos deputados estaduais, para que incluam a emenda.

Pedalada do Moisés

Nos bastidores o projeto já é chamado de “pedalada do Moisés”, já que seria uma forma do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), levantar recursos para pagar as contas. Segundo uma fonte, na terça-feira o ICMS deveria ter sido repassado aos municípios via o Fundo de Participação, porém, isso não ocorreu. Foi alegado um problema técnico no sistema da Fazenda, mas o fato, é que não houve o repasse.

Neta do Ponticelli

 O presidente da Fecam e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (Progressistas), está comemorando o nascimento de sua neta, Isabella Ponticelli, que chegou ao mundo ontem em Porto Alegre. Ela é filha de Murilo Ponticelli, filho de Joares e de Roberta Barros. Isabella nasceu com 3,640 kg, e com 49 centímetros.

Multa a agressores

Agressores poderão pagar multa em caso de violência doméstica em Santa Catarina. A deputada estadual Ada de Luca (MDB), protocolou nesta semana na Assembleia Legislativa um novo projeto em defesa da mulher. Proposta semelhante já é lei no Distrito Federal e prevê multa de até R$ 5 mil em casos de agressão contra mulher. De acordo com a PL, os recursos recolhidos serão destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução dos atos.

MDB

O MDB tem até hoje para definir os nomes dos 70 indicados para compor o diretório estadual, de um total de 71 integrantes, pois o líder da bancada na Assembleia Legislativa sempre tem uma vaga garantida e, no momento, é Luiz Fernando Vampiro. Os critérios serão estabelecidos sobre o número de prefeitos, vereadores entre outros que irão compor. Se não houver um acordo em relação ao candidato a presidente, caberá ao diretório em 1º de junho, eleger o novo comandante.

Seguem as conversas

Seguem as conversas entre o senador Dário Berger e o deputado federal, Celso Maldaner. Hoje deve acontecer mais um encontro em um jantar que será promovido ao ministro Osmar Terra, que estará em Florianópolis. Lideranças como o ex-governador Eduardo Pinho Moreira, e o presidente de honra do partido, Casildo Maldaner, também devem participar.

Análise das contas

No próximo dia 30 o Tribunal de Contas do Estado, vai analisar as contas do governo de Eduardo Pinho Moreira (MDB). O relatório será apresentado e discutido em plenário.

Auditores comemoram

A decisão da Câmara dos Deputados de manter as atuais atribuições dos auditores fiscais da Receita Federal, foi comemorada ontem em Santa Catarina. A chamada “Emenda da Mordaça”, que alterava a Medida Provisória 870/2019, limitaria a ação da categoria aos crimes tributários e os impediria de colaborar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Na prática, operações como Lava-Jato, Zelotes e Calicute seriam prejudicadas sem o apoio dos auditores fiscais da Receita Federal.

Bom senso

Para o presidente do Sindifisco Nacional/Delegacia Sindical de Florianópolis, Carlos Alberto Silva Pinto, prevaleceu o bom senso dos parlamentares. Ele disse que silenciar os auditores fiscais seria o mesmo que dar aval ao crime organizado e aos crimes que são identificados quase que diariamente. “Comunicamos ao Ministério Público e à Polícia Federal”, disse o presidente. Na última terça-feira (21), auditores fiscais de todo o Brasil participaram do “Dia Nacional Contra a Mordaça”, ato que em Florianópolis reuniu cerca de 80 profissionais. A categoria havia ainda protocolado manifesto contra a mudança no Ministério da Economia.

Carlito de volta?

O colega João Francisco da Silva informou que o ex-prefeito de Joinville e ex-deputado federal, Carlito Merss, deve voltar a disputar uma eleição no próximo ano. Carlito estaria se preparando para disputar uma vaga à Câmara de Vereadores de Joinville. Se confirmada a informação, ele será o principal nome do Partido dos Trabalhadores que está sem representante no Legislativo local.

Aeroporto de Chapecó

O prefeito de Chapecó, Luciano Buligon (DEM), informou que o processo de concessão deve estar concluído até o final do ano, ou, no máximo no primeiro semestre do próximo ano. O município foi autorizado a abrir o processo de concessão do terminal. A empresa que vencer a concorrência, ganhará o projeto para a construção de um novo terminal.

Nova CPI

Nove vereadores de Florianópolis assinaram o pedido de abertura de uma CPI, proposta pelo vereador, Vanderlei Farias, o Lela (PDT), para que seja investigado o contrato da Prefeitura com a empresa Dom Parking, que administra o estacionamento rotativo da capital. O município tenta rescindir o contrato com a empresa, já que há uma dívida de R$ 9 milhões da Dom Parking que não tem feito os repasses que cabem à Prefeitura. Assinaram a abertura da CPI os vereadores do Progressistas, Pedro Silvestre, o Pedrão, e Marcelo da Intendência, além de Tiago Silva (MDB), de Afrânio Boppré e Marcos de Abreu do PSOL, Lino Peres (PT), Maikon Costa (PSDB) e Claudinei Marques (Republicanos).

Farmácias

Representantes dos sindicatos do comércio varejista de produtos farmacêuticos (Sincofarma) de Santa Catarina, participaram de reunião com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para discutir sobre o regime de substituição tributária de ICMS dos produtos farmacêuticos. Conforme o secretário, este modelo de tributação deve ser extinto para o setor farmacêutico em janeiro de 2020, porém, o grupo solicitará a alteração do prazo para outubro. “Os sindicatos ouviram as bases para levantar as principais demandas do setor e vêm articulando diversas medidas focadas na simplificação da carga tributária e das obrigações acessórias para desburocratizar os processos internos das farmácias”, afirma o diretor executivo da Fecomércio SC, José de Aragão Junior.

Conversas em Chapecó

O secretário de Desenvolvimento Econômico de Chapecó, Márcio Sander (PR), recebeu carta branca do prefeito, Luciano Buligon (DEM), para poder se articular, já que Sander é pré-candidato a prefeito. Ele tem constantemente conversado com outro pré-candidato, que é o tenente-coronel da Polícia Militar, Ricardo Alves da Silva, que já recebeu o convite do vice-prefeito, Elio Cella (PR), para se filiar ao partido.

Expectativa

Durante visita do secretário Carlos Costa para o lançamento do Programa Mobilização pelo Emprego e Produtividade em Joinville, o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, apontou as principais necessidades catarinenses, como a desoneração da produção e a melhoria na infraestrutura. “Estamos ansiosos por medidas que destravem a produção. Santa Catarina é um estado empreendedor, somos a sexta economia do país e necessitamos desses investimentos para contribuir com o crescimento”, destacou ele. O encontro foi realizado ontem no Ágora Tech Park, com a presença de Costa, que está à frente da Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Ele também visitou o Instituto da Indústria, composto pelos Institutos SENAI de Processamento a Laser e Sistemas de Manufatura.

Coaf

O senador Esperidião Amin (Progressistas) anunciou ontem, que já subscreveu o destaque para que o Senado aprecie a questão de locação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça e Segurança. Amin finalizou o pronunciamento afirmando que nenhum prejuízo terá o Ministério da Economia na sua averiguação quanto a sonegação, desde que o Coaf seja valorizado pelo Ministério da Justiça e, seja, como passou a ser, alvo da preocupação de todos.

O nocaute de Carluxo

O vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PSL), que vive na internet ao invés de trabalhar e fazer jus ao salário que recebe e, que é pago com dinheiro público, perdeu a oportunidade de ficar calado. Depois dessa, eu penso que ele deveria sentar em sua cadeira na Câmara carioca, e cumprir com o seu dever, ou então, poderia renunciar. Carluxo postou: “Deputado Peninha não votou para manter COAF no Ministério da Justiça? Dessa eu não sabia!”. Segue a resposta do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), um dos maiores defensores de Bolsonaro, que colocou o garoto em seu devido lugar.

“Carlos, gosto muito de você, mas algumas atitudes suas não ajudam em NADA o governo do seu pai. Ontem cancelei todos os meus compromissos em Brasília para cumprir uma só missão: articular, voto a voto, a aprovação da MP. Quando começamos o serviço, de manhã, tínhamos cerca de 100 votos. Com o trabalho de convencimento que eu, outros vice-líderes e a líder do governo Joice Hasselmann fizemos, alcançamos 210. Infelizmente não foi o suficiente. Talvez você não saiba, mas em outubro sofri um acidente e rompi o tendão de Aquiles. Toda noite, depois das votações, vou pra casa com dores. Ontem tive que caminhar muito além do normal aqui dentro da Câmara. No final da tarde a dor era tão insuportável, que precisei ir ao Departamento Médico e não consegui voltar ao plenário. Conversei com a Joice a respeito. Hoje faço exames e é possível que eu tenha que ser submetido a uma nova cirurgia. E não me diga que foi apenas uma pergunta inocente feita em rede social, Carlos. Se você quisesse mesmo saber, teria feito contato comigo. Seus objetivos são outros. Tenho sido um soldado do seu pai há muitos anos. Pelas minhas mãos ele foi diversas vezes a SC, muito antes da campanha. E foi para ajudá-lo a mudar o Brasil, que aceitei a incumbência de ser vice-líder do governo no Congresso. Não ponha em dúvida minha fidelidade, vereador. E use seu bom engajamento na Internet para ajudar o governo. Para atrapalhar, já há gente demais. Um abraço.” – Rogério Peninha Mendonça

Correção

O leitor Acelino Toczek, corrigiu uma informação a respeito da rodovia que dá acesso ao município de Araquari. Segundo ele, o correto é BR-280, não BR-289. Agradeço a colaboração.

Luto

O que dizer da trágica morte de seis catarinenses em Santiago do Chile. É o momento de orar por eles e pelos seus familiares. Tem coisas que ainda são difíceis de compreender. Conheço bem o Chile, tenho parentes lá. Uma coisa é certa, esse caso não ficará impune e as responsabilidades serão apuradas.