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A aprovação do projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a vender, permutar, conceder ou permitir o uso de imóveis sem autorização da Assembleia Legislativa, no valor máximo de R$ 20 milhões, poderá ter uma nova fase de discussão na justiça.

Acontece que um apontamento do deputado estadual Pepê Collaço (Progressistas) levantou uma possibilidade para deputados de oposição contestarem o projeto através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Mesmo sendo de um partido da base do governo e tendo votado a favor, Collaço lembrou que a Lei de Licitações e a Constituição do Estado apontam que as questões envolvendo imóveis são uma prerrogativa exclusiva do parlamento. Ele chegou a definir o projeto como “semiconstitucional”.

O governo fez um esforço concentrado para conseguir aprovar a matéria. Após o susto que o Centro Administrativo levou na semana passada, quando até mesmo deputados da base votaram pela diligência atrasando a votação do projeto, a tropa de choque do governo foi a campo o que fez com que a matéria fosse aprovada. Para garantir, o governo aceitou baixar dos R$ 30 milhões para R$ 20 milhões o preço máximo para a dispensa de autorização.

Os deputados também incluíram no projeto a obrigatoriedade de o governo apresentar, a cada seis meses, para a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, um relatório detalhado a respeito de alienações, cessões, concessões e autorizações de uso dos imóveis. Também deverá constar em decreto do governo a relação dos imóveis que pretende alienar.

Os valores arrecadados com a venda serão destinados ao fundo garantidor para enfrentar o déficit da previdência estadual, que no ano passado fechou em R$ 5 bilhões. A previsão até o fim do governo Jorginho Mello (PL) é de um déficit de R$ 6,5 bilhões, por isso, o governo pretende, através da venda dos imóveis, reduzir a necessidade de tirar do caixa.

Investigação em Palhoça

O deputado estadual Camilo Martins (Podemos) e o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia (PL), são alvos de uma investigação federal. As investigações do Ministério Público Federal decorrem dos anos em que Martins era prefeito e Freccia seu secretário. De acordo com a denúncia, empresas eram supostamente beneficiadas em processos licitatórios. Camilo foi denunciado por corrupção passiva, fraude em licitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Freccia é acusado de fraude em licitação. O MPF oferecerá denúncia ao judiciário que, se acatar, tornará o deputado e o prefeito réus no processo. Empresários donos de empreiteiras também serão denunciados.

Gean e Topázio

No último dia 07, abordei na coluna a dificuldade de relacionamento entre o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), e o ex-prefeito Gean Loureiro (UB). Ontem, o colega jornalista Upiara Bosch publicou em sua coluna que no próximo dia 19 o União Brasil se anunciará independente em relação à gestão de Topázio. À noite, uma fonte ligada a Gean me disse que antes de qualquer movimento ocorrerá uma reunião no dia 19 entre Topázio e Gean. É possível que, ao final do encontro, ocorra o que Upiara adiantou ontem. A fonte me disse que o UB está desanimado em estar com Topázio. “Mas, como te falei aquele dia, o problema é mais que político, tem a questão administrativa também. O momento atual da prefeitura não é bom”, afirmou.

Casamento com o PL

Desde a aproximação do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), com o governador Jorginho Mello (PL), a relação entre Gean Loureiro (UB) e Topázio só tem se deteriorado. Topázio deixou Gean de lado, focou em Jorginho por acreditar que caberá ao governador o seu sucesso na eleição. Jorginho aproveitou para escantear ainda mais Loureiro, ao impor a vereadora Maryanne Mattos (PL) para vice de Topázio, justamente o nome vetado por Gean. Parece que o prefeito de Florianópolis começa a querer se aventurar em um novo campo, mesmo que isso signifique deixar alguns para trás.

Vitória da advocacia

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, a liberação das sustentações orais, de forma presencial, em agravos apresentados em ações de competência originária. A decisão foi informada ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo ministro Dias Toffoli, presidente do colegiado. O vice-presidente nacional, o advogado catarinense Rafael Horn, tem acompanhado de perto, atuando junto ao STF por esse pleito da advocacia. “Mais uma vitória na nossa luta, liderada pelo presidente Beto Simonetti, pelo respeito à prerrogativa da advocacia de fazer uso da palavra na tribuna do STF, em nome de seu constituinte”, disse Horn.

Gabrielzinho

O vereador de Florianópolis, Gabriel Meurer, o Gabrielzinho (PL), segue internado em estado crítico no Hospital da Unimed. Ele está entubado e com a saturação muito baixa. Segundo assessores, chegou a estar com 80% de saturação, mas ontem apresentou uma pequena elevação. O prefeito Topázio Neto (PSD) foi ao hospital. A família aguarda um novo boletim médico.

Decisão judicial

Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça poderá abrir um precedente na relação dos municípios com o Governo do Estado. A desembargadora Denise de Souza Luiz Franciski manteve o recurso de apelação do governo contra a decisão de primeira instância, que obriga o pagamento da parcela atrasada de um convênio ao município de Pedras Grandes. O valor de R$ 3,5 milhões será para a continuidade da pavimentação da Rodovia da Imigração Italiana. O prefeito Agnaldo Filippi (PSD) atribui o não pagamento ao fato de não ter aceitado se filiar ao Partido Liberal. “Enquanto prefeitos de municípios vizinhos que aderiram ao PL veem suas obras progredirem, as de Pedras Grandes permanecem estagnadas”, afirmou, destacando que a atitude levanta preocupações sobre a imparcialidade e justiça na alocação de recursos públicos.

O precedente

O Governo do Estado deve recorrer em Brasília da decisão. Porém, se não conseguir reverter, estará aberto um precedente, pois cada município que tiver a sua parcela de convênio atrasada poderá recorrer à justiça e usar o caso de Pedras Grandes para embasar os pedidos.

Com o bolsonarismo

Enquanto a ex-prefeita Adeliana Dal Pont, pré-candidata do PL à Prefeitura de São José, se transformou em alvo dos bolsonaristas após ser rejeitada por Jair Bolsonaro (PL), o prefeito de São José, Orvino de Ávila, foi para Brasília e se reuniu com a deputada federal Júlia Zanatta (PL), uma das maiores lideranças do bolsonarismo em Santa Catarina. Durante a conversa, a deputada anunciou R$ 2,5 milhões para o município. Segundo o prefeito, o recurso será investido em segurança e saúde. Orvino, que apoiou Bolsonaro nas eleições em 2022, trabalha pelo apoio do ex-presidente e até gravou um vídeo ao lado de Júlia elogiando as ações de Bolsonaro quando governou o país.

Ajuda ao RS

Para ajudar os empreendedores com negócios em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, o Governo do Estado definiu medidas tributárias voltadas à prorrogação do pagamento do ICMS e do envio das declarações dos contribuintes. O objetivo é auxiliar a recuperação das empresas diretamente prejudicadas pela catástrofe climática que atingiu o estado vizinho. As ações valem para o recolhimento dos impostos referentes aos estabelecimentos catarinenses. Serão beneficiadas as empresas do Regime Normal de Tributação com unidades nos 95 municípios gaúchos em estado de calamidade e nos demais 323 em situação de emergência. Levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda aponta que o principal setor beneficiado com a medida é o comércio varejista e atacadista em geral.

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