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Na próxima semana, será enviado pelo Governo do Estado um pacote tributário para a Assembleia Legislativa. O pacote passa por prorrogações de benefícios que têm validade até 31 de dezembro.

Segundo uma fonte ligada ao Centro Administrativo, o governador Jorginho Mello (PL) está inclinado a encaminhar, dentro do pacote, quatro benefícios que têm prorrogação necessária. Os estudos técnicos e financeiros estão sendo concluídos, e está prevista uma apresentação aos deputados antes do envio ao parlamento, que acontecerá entre quinta e sexta-feira da próxima semana.

Os quatro benefícios que serão prorrogados são a redução da base de cálculo para saídas internas de mercadorias da cesta básica e o mesmo para as saídas interestaduais de suínos vivos promovidas por produtores rurais. Além desses, também será prorrogado o benefício do crédito presumido que beneficia bares e restaurantes, resultando em uma tributação efetiva de 3,2%, e aos fabricantes de mistura para a preparação de pães.

Gestão da Proteção Social

Chegará nos próximos dias à Assembleia Legislativa o projeto de lei que estabelece o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros. Eu tive acesso com exclusividade ao anteprojeto que está na Casa Civil. A proposta mostra que os militares perderam a queda de braço com o Governo do Estado, e quem fará a gestão do Sistema de Proteção Social será o Iprev. O artigo 38 do anteprojeto institui uma taxa de Manutenção para cobertura de despesas que o Iprev terá ao fazer a gestão. A taxa será apurada relativamente ao exercício financeiro anterior num percentual de até 2%. Um simples cálculo mostra que o instituto poderá lucrar cerca de R$ 30 milhões em um ano.

Acordo

O documento sobre a gestão do Sistema de Proteção Social dos militares está assinado pelo presidente do IPREV, Vânio Boing, pelo comandante-geral dos Bombeiros Fabiano de Souza e pelo comandante da Polícia Militar, o coronel Aurélio Pelozato. O que chamou a atenção é que Boing assinou no dia 6 de novembro, enquanto Souza e Pelozato somente assinaram ontem, com uma diferença de 11 minutos.

Reunião de líderes

Ontem, o presidente da Assembleia Legislativa Mauro De Nadal (MDB) convocou uma reunião de líderes no gabinete da presidência. Durante o encontro, ficou definido que a última sessão deste ano será no dia 20 de dezembro, quando será votado o orçamento para o próximo ano. O recesso acontecerá de 22 de dezembro a 5 de janeiro, porém, as sessões somente serão retomadas no início de fevereiro. Até lá, o plenário e outros espaços da Casa passarão por uma reforma. Outra definição é que as bancadas receberão recursos na ordem de R$ 2 milhões por deputado, para destinar a projetos regionais.

Auxílio

O principal assunto da reunião de líderes de bancada na Assembleia Legislativa foi o auxílio aos municípios atingidos pelas enchentes. O presidente Mauro De Nadal (MDB) e os demais deputados definiram que a Alesc repassará R$ 30 milhões ao Governo do Estado para que firme convênios com os municípios através das TEVs, que é o novo PIX, via a Secretaria de Estado da Infraestrutura. Já os R$ 80 milhões serão divididos entre as seis bancadas regionais, que indicarão ao governo a quais projetos os recursos deverão ser direcionados.

Aprovados da SAP

A Comissão dos Aprovados do concurso público para as vagas administrativas na Secretaria de Estado da Administração Prisional deve realizar uma mobilização amanhã, às 11h, no Centro Administrativo. O protesto se deve à prorrogação dos contratos dos servidores temporários, situação à qual, segundo os aprovados, é ilegal. O governo estaria descumprindo uma ordem judicial.

R$ 2 bilhões para Agricultura

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, quatro emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024) num total de R$ 2 bilhões para ações que beneficiarão o setor agropecuário. Uma das emendas foi apresentada pelo deputado federal Rafael Pezenti (MDB). A sugestão é de R$ 300 milhões para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Segundo ele, o objetivo é reforçar o financiamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação conduzidos pela empresa para gerar tecnologias agropecuárias e soluções inovadoras no campo. As demais emendas preveem recursos para recuperação de estradas no meio rural, compra de máquinas agrícolas e construção de edificações.

Decisões monocráticas

A maioria no Senado seguiu o voto do senador Esperidião Amin (Progressistas) e aprovou, por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas nos tribunais superiores. Amin foi o escolhido para relatar a matéria, que agora vai para a Câmara dos Deputados. No relatório, o senador catarinense acatou três emendas, sendo a primeira do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que obriga o Judiciário, ao julgar uma norma federal legal, a citar o Congresso Nacional. A segunda emenda é do senador Omar Aziz, que permite ao Judiciário, via decisão monocrática, analisar e, até mesmo, suspender atos normativos de outros órgãos que interfiram no Legislativo. Já a terceira emenda acatada foi a do senador Otto Alencar no Plenário, que retira do texto o trecho que trata sobre pedidos de vista.

Apoio e o Quinto

Os deputados do Progressistas participaram de um almoço com o governador Jorginho Mello (PL) na quinta-feira passada. Na pauta, um projeto conjunto nas eleições municipais, além da relação na Assembleia Legislativa. Durante a conversa, os deputados reafirmaram que fazem parte da base e que Jorginho pode contar com eles. Um dos parlamentares me contou que perguntou sobre o projeto do deputado Ivan Naatz (PL) de tentar uma vaga ao Tribunal de Justiça através do Quinto. Jorginho teria respondido, segundo o deputado: “se ele estiver na lista tríplice, eu vou nomeá-lo”.

Combate às catástrofes

Uma lei promulgada aqui no estado pode se tornar referência nacional. Oriunda do projeto de autoria do suplente de deputado Gerri Consoli (PSD), viabiliza a cooperação mútua entre cidades. Esta colaboração abrange não apenas o compartilhamento de veículos e equipes de trabalho, mas se estende a todos os tipos de assistência, sendo especialmente significativa em casos de inundações e cheias.

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