O Tribunal de Contas do Estado realizará uma auditoria no Programa de Bolsas Universitárias (UNIEDU), e uma inspeção no projeto que cria o programa Universidade Gratuita. Vale lembrar que a proposta já foi entregue pelo governador, Jorginho Mello (PL), à Assembleia Legislativa. É possível que a tramitação só possa iniciar, após a conclusão do TCE.

O documento assinado pelos auditores fiscais de Controle Externo do TCE, Belquis Meireles, Luiza Zanette e Leandro Gaudêncio, determinaram o encaminhamento do processo ao relator Temático de Educação, conselheiro-substituto, Gerson dos Santos Sicca, sugerindo a notificação à Mesa Diretora e às comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Constituição e Justiça; e de Tributação e Finanças da Alesc, sobre possíveis irregularidades no Projeto de Lei Complementar. A Secretaria de Estado da Educação também terá um prazo de 15 dias, assim que tomar conhecimento oficial, para apresentar informações e documentos.

A ação do TCE iniciou após denúncia apresentada pela Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), que afirma ter no projeto inúmeras irregularidades, entre as quais, a proposta de distribuição desigual de recursos entre os programas que envolvem as comunitárias e as particulares.

Na denúncia apresentada pela ANUP, o governo escolheu apenas um grupo de universidades, excluindo as demais que abrigam 68% dos acadêmicos. Para a entidade, não houve a observância de critérios como a qualidade do ensino e a liberdade de escolha, já que a Acafe tem um número menor de universidades. Os valores de mensalidades também são apontados como um grande diferencial, já que numa comparação apresentada pela ANUP ao TCE, as mensalidades da Acafe seriam 55% mais caras do que o valor aplicado pelas universidades privadas.

Posição do Governo

Através de nota a Secretaria de Estado da Educação explica que o Universidade Gratuita visa o desenvolvimento de Santa Catarina e que, foi construído com base na legalidade. “Além disso, as universidades comunitárias são de caráter público, por isso, reinvestem todo o recurso para bem da própria sociedade e não visam lucro”, diz um trecho da nota.

A secretaria explica ainda, que além do Projeto de Lei que cria o Universidade Gratuita, o Governo também encaminhou à Alesc um projeto que amplia as bolsas nas universidades particulares. Destaca que as instituições particulares de ensino superior, que não são comunitárias, receberão, a partir do próximo ano, o equivalente a 20% de todos os recursos aportados no Universidade Gratuita. “Os recursos serão destinados às instituições de acordo com o número de alunos regularmente matriculados e com base no orçamento aprovado no ano anterior”, diz a nota. A secretaria informa também que irá responder os questionamentos e prestar todos os esclarecimentos necessários às solicitações feitas pelo TCE.