Em 1º de abril de 2021, após longa tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 2021). Os entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) tiveram o prazo de transição de dois anos para produzir os regulamentos, capacitar os servidores e criar as estruturas internas necessárias para aplicação do novo marco legal. Desse modo, cumpria aos gestores públicos a execução de todas as medidas necessárias para a virada de chave nas compras governamentais.

Em que pese o longo prazo de transição fixado pela nova lei, a maioria dos municípios brasileiros simplesmente ignorou sua existência, deixando de criar as condições materiais para aplicá-la. E, na última semana, apelaram ao Presidente da República para adiar o cumprimento da nova lei, mediante a Medida Provisória n. 1.167, de 31 de março de 2023. Infelizmente, mais uma vez, aqueles que não levam a sério a gestão pública foram “premiados” com a possibilidade de continuar aplicando, até 29 de dezembro de 2023, o marco legal ultrapassado e maléfico para as compras governamentais.

Entretanto, os gestores públicos “retardatários” precisam iniciar imediatamente a implementação de medidas necessárias para aplicação do novo marco legal, que é mais completo e moderno para viabilizar contratações administrativas marcadas pela eficiência e probidade. É consenso que a nova lei de licitações estabelece mecanismo de governança pública destinado a reduzir o risco de contratações defeituosas. Há exigências de reforços no planejamento dos certames licitatórios mediante a instituição, por exemplo, de plano de contratação anual, estudo técnico preliminar, apoio constante dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno etc.

A partir do novo marco legal das compras públicas, a autoridade da alta administração tem o dever de estabelecer ferramentas para reduzir os riscos de fraudes, desvios e defeitos nas contratações públicas. Por isso, a nova lei exige, por exemplo, a implantação de procedimentos e mecanismos de controle interno, o detalhamento quanto ao planejamento das licitações e das contratações, a qualificação dos agentes públicos, o mapeamento constante de riscos. Pela nova lei, todas as contratações deverão ser feitas, preferencialmente, por via digital, pela internet.

Portanto, os gestores públicos que até agora ignoraram a Lei Federal n. 14.133, de 2021, precisam adotar o quanto antes todas as medidas necessárias para implementá-la. Agora é estudar, compreender e aplicar a nova legislação, para que sejam feitos avanços no âmbito das compras públicas. As melhores soluções para contratar obras, serviços e compras estão no novo marco legal. Por isso, não é possível mais que a alta administração de entes federativos continue a protelar a aplicação daquele mecanismo legal que contribuirá para a construção de uma administração pública eficiente e realizadora dos direitos fundamentais.