Depois de 21 colunas desta série em que estamos apresentando Propostas e Metas para o nosso Estado, avançamos agora na dimensão Econômica, de Governança e Fiscal, na qual já tratamos de uma necessária Gestão Pública Moderna e Participativa, abordando a Nova Governança Pública – e, entre vários raciocínios, colocamos a importância do anúncio feito recentemente pelo governador eleito Jorginho Mello de que pretende (re)criar cinco Secretarias de Desenvolvimento Regional, as SDRs, a partir de 2023: Chapecó, Lages, Joinville, Blumenau e Criciúma ou Tubarão.

Na minha opinião, o Estado se ressente da falta dessa política pública criada em 2003 pelo governador Luiz Henrique da Silveira, no conceito da Descentralização para “deslitoralizar” SC e dar oportunidades às nossas regiões de eleger suas prioridades e soluções. Nesta coluna vamos adentrar às áreas de Promoção do Desenvolvimento Econômico Competitivo Sustentável: ambiente de negócios, tecido produtivo, mercado de trabalho e conectividade.

Sobre a primeira questão, o ambiente de negócios, nossa primeira proposta é clara e assertiva: tornar o Estado de Santa Catarina mais amigável aos negócios, reduzindo a burocracia dos órgãos públicos estaduais e criando incentivos fiscais para a atração de setores empresariais que sejam portadores de futuro para o Estado. No que se refere a esses incentivos, há aspectos bastante delicados e polêmicos – e Santa Catarina sempre esteve na berlinda da chamada “guerra fiscal” entre os Estados. Há muito tempo utilizamos aqui – posso citar, por exemplo, a criação, em 1984, pelo então governador Esperidião Amin, do Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas, o Procape – uma agressiva política fiscal para oferecer oportunidades de crescimento aos nossos empreendedores, buscar novos investidores e criar empregos.

Conceitualmente, somos defensores dessa política – desde que ela cumpra o dever número um do Governo, que é a sua função social, o bem-estar de toda a sociedade.
Essa função, na maioria das vezes, não pode ser medida por números, numa visão meramente econômica. Por isso, não se pode dizer que o Estado, ao conceder os chamados incentivos e benefícios fiscais, está praticando uma renúncia fiscal. Em realidade, de forma indireta, está fazendo um investimento social em favor de sua população, dando apoio à atividade econômica e, em consequência, mantendo ou criando empregos, possibilitando cada vez mais o seu desenvolvimento e o bem-estar de todos.

Em Santa Catarina, essa política deve ser mantida – e a possibilidade de retirar ou reduzir tais investimentos será um retrocesso, que fatalmente atingirá e encolherá a atividade econômica, diminuindo a possibilidade de competitividade das empresas e em consequência diminuindo a produção e comercialização de bens e, inclusive, provocando a diminuição de arrecadação de impostos. E, mais grave, marginalizando a população com o aumento do desemprego, ao invés da geração de postos de trabalho.

No entanto, anualmente, quando da definição da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Governo e pela Assembleia Legislativa, deve ser feita uma rigorosa revisão de todos os incentivos que estão sendo concedidos nessa legislação, para evitar, por exemplo, que setores que não mais necessitam deles, continuem a ser beneficiados, eventualmente em detrimento de outros ainda carentes.

E vou mais além: é preciso definir estratégias de compensação pelos setores e empresas beneficiadas pelos incentivos. Fizemos isso em São Paulo ainda em 2019, quando reduzimos de 17% para 12% o ICMS do combustível para a aviação. Em contrapartida, firmamos um acordo com as empresas aéreas para que elas aumentassem o número de voos – especialmente no interior de SP – e chegamos a 708 novas frequências. Esse acordo avançou e se transformou no programa ‘SP pra Todos’, implantado por nossa Secretaria de Turismo e Viagens, com a criação de um fundo para promoção e divulgação do Estado no Brasil e no exterior. Nunca fomos tão longe, inclusive com campanhas internacionais – na CNN americana, por exemplo.

São estratégias como esta que continuaremos a apontar na próxima coluna, ainda tratando do pilar do Desenvolvimento Econômico Competitivo Sustentável. Importante ressaltar que Santa Catarina é um uma referência por não fazer o Estado pesar tanto nas costas dos seus empreendedores, e aqui vai o exemplo da indústria de construção de barcos de lazer, que tem a vantagem de uma alíquota de ICMS de apenas 3,7%, enquanto um Estado como São Paulo cobra 17%. Não é à toa que esse setor da economia catarinense ocupa o primeiro lugar no Brasil, mesmo que infelizmente não tenha estruturas náuticas condizentes.

Por fim, observo que devemos ter sempre a noção de que os incentivos devem ser concedidos, principalmente para a manutenção e criação de empregos, mas que esta agressiva marca liberal de Santa Catarina venha a se apresentar mais ainda nas concessões de rodovias e ferrovias, como o fez na estratégia do sistema portuário e dos incentivos setoriais bem sucedidos.