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A Lei aprovada pela Assembleia Legislativa, de autoria da deputada estadual, Ada de Luca (MDB), que proíbe o poder Executivo de finalizar os contratos temporários no sistema socioeducativo e na polícia penal, foi considerada inconstitucional em julgamento no Tribunal de Justiça do Estado. O período previsto pela lei agora nula, tinha vigência durante a calamidade pública no Estado e, mais seis meses subsequentes.

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, relatora do caso, foi acompanhada por unanimidade pelos seus colegas membros do Órgão Especial. Com a nulidade da lei, o governo terá que chamar os concursados que já tem a formação concluída e aguardam para exercerem a atividade.

Há mais de um ano esta coluna tem divulgado o caso dos concursados para o cargo de agente socioeducativo que, aguardam para serem chamados desde 2016, ano do concurso público. “Este grupo luta na justiça para valer os seus direitos, já que quase 50% dos agentes no Estado são temporários, o que contraria a Constituição Federal e Estadual, além de várias ações civis públicas impetradas pelo Ministério Público que, apontam para as irregularidades nas contratações”, destacou um concursado que pediu para não ter o nome divulgado.

Os 227 concursados concluíram o Curso de Formação realizado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, na semana passada, com um gasto de mais de R$ 500 mil aos cofres públicos.  Como a Lei Federal 173/2020, em vigor até 31 de dezembro, só permite chamar concursados para cobrir as vagas de vacâncias, e o Decreto Legislativo Estadual suspende o prazo de validade dos concursos públicos no período de pandemia, com a finalidade de evitar prejuízos causados pela Lei 173, cabe agora ao Governo do Estado chamar os concursados para cobrir as 127 vagas de vacâncias existentes, além de chamar o restante no início 2022.

Conversei há algumas semanas com o secretário Leandro Lima, que me garantiu que a ideia do Estado é resolver a questão dos concursados, assim que for possível.

Fusão

O novo partido que nascerá da fusão entre o PSL e o Democratas, deve ter em Santa Catarina a presidência do prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (DEM). Em cinco estados já está acertado para que os demistas presidam o partido. O deputado federal, Fábio Schiochet (PSL), deve ser o vice-presidente estadual. Se o senador Rodrigo Pacheco não disputar a Presidência da República, pode ganhar força a vontade do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e de ACM Neto (DEM) que disputará o Governo da Bahia. Eles querem que o apoio do novo partido seja dado ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que em contrapartida, daria o seu apoio a candidatos da nova agremiação, nos estados onde disputassem aos governos.

O apoio

A ideia de ACM Neto e do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, encontrará muitas dificuldades. Acontece que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), deseja disputar a cadeira principal do Palácio do Planalto. Vale lembrar que isso também pode ocorrer via PSD, com quem tem conversado. Se ele mudar de partido, o nome do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, ganhará força para ser o presidenciável da nova agremiação. Quando digo que os planos de ACM e Onyx encontrarão dificuldade, é pelo fato de que os caciques desejam apresentar o partido como a terceira via.

Realidade de SC

Quanto a uma possível aproximação do novo partido com o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), mais parece uma ideia que se restringe a um pequeno grupo dentro do Democratas. Em Santa Catarina não funcionaria, pelo simples fato de ter como pré-candidatos ao Governo do Estado, Jorginho Mello (PL), e João Rodrigues (PSD), que se colocam como bolsonaristas. Além do prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (DEM), não ter uma proximidade com o bolsonarismo, o presidente não se envolverá em estados em que tenham mais de um candidato à majoritária que seja seu apoiador. Outra questão é que, mesmo com a fusão, o novo partido carecerá de crescimento. Um ponto a favor, é o fundo partidário que engordará consideravelmente, servindo de isca para novas lideranças.

Progressistas não vai

Ontem falei rapidamente com o ministro chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, que também é o presidente nacional do Progressistas. Ao ser questionado se o partido poderá participar da fusão entre o PSL e o Democratas, a resposta foi direta: “Não fará! ”

Conversando

O prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli, pré-candidato ao Governo do Estado pelo MDB, está em Brasília. O que chamou a atenção é que ele fez questão de aparecer em fotos com os senadores, Esperidião Amin (Progressistas), e Jorginho Mello (PL), que também são pré-candidatos a governador. Nos bastidores são relatadas conversas abertas entre o trio, a respeito da eleição do próximo ano.

Gean e Colombo

O ex-governador Raimundo Colombo (PSD) visitou o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (DEM). A conversa foi longa e a pauta principal foi a eleição do próximo ano. Fontes afirmam que a intenção de Colombo ao se encontrar com Gean, foi a de buscar uma alternativa para o PSD, que não seja ao lado do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido). A questão é que há poucos dias, Moisés recebeu na Casa D’Agronômica cerca de 40 prefeitos do PSD, os deputados estaduais e federais do partido. Não se descarta a possibilidade de estarem juntos na eleição.

Ed no Podemos?

Pré-candidato a deputado federal, o atual secretário de Esportes de Florianópolis, Ed Pereira, tem mantido conversas próximas com o presidente do Podemos na capital, Ronaldo Freire. Vereador licenciado pelo PSDB, Pereira tem sido convidado para se filiar. O jovem secretário que tem sido elogiado pelo trabalho na área esportiva, já teria confidenciado que manterá o diálogo, mas que possíveis decisões passarão por uma conversa com o prefeito Gean Loureiro (DEM).  Acontece que a amizade com o senador, Romário Faria, pode motivar a ida de Ed para o Podemos.

Naatz é indenizado

A juíza titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, Daniela Vieira Soares, acatou o pedido em ação judicial do deputado estadual, Ivan Naatz (PL), e condenou a direção estadual do Partido Verde (PV) ao pagamento de R$ 10 mil ao parlamentar, a título de dano moral. “Vítima de perseguição intrapartidária, em 2019,quando ainda pertencia aos quadros do PV, e teve processo disciplinar unilateral instaurado contra sí, tendo sido afastado das reuniões deliberativas da agremiação e proibido de fazer novas filiações, além da suspensão por um ano dos direitos partidários, incluindo todas as atividades parlamentares na Assembleia Legislativa”, diz a decisão da magistrada, que fala em dano moral à imagem de Naatz.

CPI em Itajaí

Os vereadores de Itajaí que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), deram início aos trabalhos de apuração sobre a compra milionária de máscaras que foi realizada pela Prefeitura. A CPI foi instaurada a pedido da vereadora, Anna Carolina Martins (PSDB), após ter denunciado um suposto superfaturamento, além da suspeita de falta de gestão do estoque e de adulteração na data de fabricação e validade das máscaras. O prefeito Volnei Morastoni (MDB) conseguiu articular e terá a maioria na CPI. Dos cinco vereadores integrantes, apenas Anna e Osmar Teixeira (SD), são oposição. Já as vagas de secretário, presidente e relator, ficaram com a situação. Ao todo, as compras totalizam R$ 24 milhões.

Motivação à CPI

O que motivou a investigação e abertura da CPI das Máscaras em Itajaí, foi uma única compra feita em abril, quando a Prefeitura adquiriu de uma só vez, mais de 10 milhões de máscaras, com valor unitário de R$ 1,10, o que totalizou R$ 11,88 milhões. A vereadora Anna Carolina Martins (PSDB) afirma que o valor pago ficou muito acima do mercado, já que as mesmas máscaras haviam sido compradas por outros municípios, pelo valor de R$ 0,46 a unidade. Ela também destaca que houve adulteração na etiqueta de fabricação de validade de máscaras, o que foi certificado pela Justiça. O Ministério Público também recebeu a denúncia.

Sistema Nacional de Educação

O Senado realiza hoje a partir das 9h, uma sessão de debates temáticos para discutir o Projeto de Lei Complementar que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) no país. A sessão para tratar da proposta, foi solicitada por meio de um requerimento do senador Dário Berger (MDB), que é o relator do texto. O documento foi apoiado por diversos senadores. “Precisamos modernizar a estrutura organizacional do ensino brasileiro. Estamos atuando para chegar a um texto de consenso e aprovar o quanto antes. Será um grande avanço, vamos tirar do papel um novo modelo de gestão educacional de forma integrada em todo o país, focado em metas de rendimento e resultados. Estamos atrasados. Precisamos pensar no futuro hoje”, explicou o senador.

Apuração das eleições

Foi confirmado para o próximo dia 27, às 10h, a Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais, para apurar os resultados referente às eleições, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada. A ideia é promover a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral. O requerimento aprovado ontem, na sessão do Senado Federal, foi proposto pelo senador Esperidião Amin (Progressistas).

Proteção animal

Os deputados estaduais Tiago Frigo (PSL), Nilso Berlanda (PL) e Sérgio Motta (Republicanos), tentaram justificar o que é injustificável. Precisam ter a coragem de admitir que votaram contra o projeto que proibiria a prática da corrida de cães, que tantos males tem acometido os animais. É muita falta de sensibilidade e, ao contrário do que foi dito por Motta, a imprensa não quis macular a imagem dos parlamentares, o ato de votar contra é que precisa de mais explicações. O Rio Grande do Sul já proibiu a corrida, países como Argentina e Uruguai também, por qual motivo em Santa Catarina não foi proibido?

Obras em Criciúma

Uma semana após o lançamento do maior pacote de obras de Criciúma, o governo de Clésio Salvaro (PSDB) segue trabalhando para efetivar os investimentos de mais de R$ 400 milhões. Um dos programas lançados, é o Pavimenta Criciúma com obras em todos os bairros da cidade. O objetivo é melhorar quase 300 ruas e zerar a demanda no perímetro urbano até 2024.

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