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Projetos protocolados nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina abordam temas relacionados à segurança pública, inclusão educacional, fiscalização no trânsito, proteção animal e transparência em contratos públicos. As propostas já começaram a tramitar nas comissões permanentes da Casa e incluem medidas voltadas tanto à área social quanto à infraestrutura e mobilidade nas rodovias catarinenses.

Entre os textos apresentados está o PL 329/2026, de autoria do deputado Rodrigo Fachini, que cria a Política Estadual de Educação Inclusiva para estudantes com transtornos, dificuldades de aprendizagem e altas habilidades. Também foi protocolado o PL 334/2026, do deputado Sargento Lima, que prevê atendimento social, psicológico e educacional para órfãos de servidores da Segurança Pública mortos em serviço. Já o PL 327/2026, apresentado pelo deputado Marcos da Rosa, propõe ações de prevenção de acidentes envolvendo animais domésticos.

Na área de trânsito, o deputado Junior Cardoso apresentou propostas voltadas à circulação e fiscalização nas rodovias. O PL 337/2026 prevê a proibição de veículos de carga na faixa da esquerda da BR-101, entre Navegantes e Porto Belo, com aplicação de multa em caso de descumprimento. Outro projeto estabelece diretrizes para revisão dos limites máximos de velocidade nas rodovias estaduais. Também foi protocolado o PL 340/2026, de autoria de Rodrigo Fachini, que propõe regras de transparência e sinalização para utilização de radares em rodovias estaduais.

Outras propostas tratam da proteção à saúde bucal de pessoas com deficiência, da criação de um cadastro estadual de empresas inaptas para contratações públicas e do reconhecimento da raça bovina Crioula Lageana como patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina. Também foi apresentado projeto que altera regras relacionadas ao custeio das atividades da Justiça Desportiva no estado.