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Proposta cria regras de rastreabilidade para emendas parlamentares / Foto: Ana Quinto / Agência Alesc

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (19), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2026, encaminhada pelo governo do Estado. A matéria segue agora para análise do Plenário e, posteriormente, retorna à comissão para apreciação do mérito.

A proposta altera o artigo 120-C da Constituição Estadual com o objetivo de criar mecanismos de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios por meio de transferências especiais. Segundo o texto, a medida também atende determinações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).

Entre as mudanças previstas está a exigência de apresentação e aprovação de Planos de Trabalho pelo Executivo para a liberação dos recursos. O texto também estabelece a criação de contas específicas para cada emenda parlamentar, além de definir regras para aplicação dos valores transferidos aos municípios.

A PEC ainda prevê que os municípios beneficiados pelas transferências especiais deverão comprovar a correta utilização dos recursos aos órgãos de controle interno e externo. A proposta integra um conjunto de medidas voltadas ao acompanhamento e fiscalização das verbas públicas destinadas por meio de emendas parlamentares.