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Contrato previa serviços por até 10 anos em Treze Tílias / Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a suspensão cautelar de uma licitação da Prefeitura de Treze Tílias destinada à contratação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. O processo previa investimento estimado em R$ 3,1 milhões para um contrato inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até 10 anos. A decisão foi assinada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken e publicada no Diário Oficial Eletrônico.

De acordo com relatório técnico da Diretoria de Licitações e Contratações do TCE/SC, foram identificados indícios de irregularidades na modelagem da concorrência eletrônica. Entre os pontos apontados estão a concentração de diferentes serviços em um único lote, sem justificativa técnica considerada suficiente, além da possibilidade de restrição à competitividade pela inclusão da destinação final em aterro sanitário no mesmo contrato.

O tribunal também identificou falhas no orçamento estimativo apresentado pelo município, como ausência de memória de cálculo, detalhamento analítico de custos e metodologia clara para definição dos preços de referência. O relatório ainda apontou divergências entre os valores previstos na licitação e aqueles praticados em contratação emergencial recente realizada pela prefeitura.

Na decisão, a relatora destacou que a legislação estabelece o parcelamento do objeto como regra nas contratações públicas e avaliou que havia risco de prejuízo caso o certame prosseguisse, já que a sessão pública estava marcada para o dia 22 de maio. O TCE/SC determinou a sustação imediata da concorrência até nova deliberação e concedeu prazo para manifestação dos responsáveis e eventual adoção de medidas corretivas.