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Resolução define novas regras para licenciamento ambiental municipal em SC / Divulgação

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou a Resolução nº 309, que estabelece novos critérios técnicos para que os municípios catarinenses realizem licenciamento e fiscalização ambiental de impacto local. A norma substitui regras anteriores e prevê exigências relacionadas à estrutura técnica, funcionamento de conselhos ambientais, fiscalização e adoção de sistemas eletrônicos. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de comunicação com 120 dias de antecedência em casos de interrupção do serviço, medida voltada a evitar prejuízos aos empreendedores.

A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) participou da construção da resolução e coordenou discussões técnicas durante a elaboração do texto. A consultora de Meio Ambiente da entidade e presidente da Câmara Técnica de Licenciamento do Consema, Schirlene Chegatti, afirmou que a normativa reúne experiências acumuladas desde 2017. “Através do acompanhamento e capacitação, foi possível identificar as dificuldades e inseguranças que os municípios enfrentavam”, destacou. Segundo ela, o trabalho também contribuiu para consolidar a competência municipal em processos de licenciamento e supressão de vegetação.

Além da regulamentação, a FECAM participou da criação de um painel de indicadores em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde. A ferramenta deverá disponibilizar informações sobre habilitação e licenciamento ambiental das prefeituras, em conformidade com a Lei Complementar Federal 140. A Federação também atua na Câmara Técnica Jurídica do Consema, responsável por avaliar a aptidão dos municípios para exercer essa atribuição.

Outro ponto previsto na Resolução nº 309 é a ampliação do licenciamento ambiental por meio de consórcios intermunicipais. O modelo permite o compartilhamento de equipes técnicas entre cidades, reduzindo custos operacionais. “Os consórcios cresceram muito e com a nova Resolução 309 está mais claro como eles podem funcionar enquanto instrumento de gestão”, afirmou Schirlene Chegatti. A expectativa é de que a medida fortaleça a autonomia dos municípios e contribua para maior previsibilidade nos processos ambientais em Santa Catarina.