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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta quarta-feira (29), uma série de projetos de lei que tratam de temas como proteção a estudantes, meio ambiente, segurança pública e direitos sociais. Entre os destaques está o parecer favorável ao PL 504/2025, de autoria do deputado Alex Brasil, que estabelece medidas de responsabilização de servidores da rede estadual de ensino em casos de condutas abusivas contra alunos.

O texto determina a apuração imediata de denúncias pela Secretaria de Estado da Educação e prevê o afastamento temporário do servidor do contato com estudantes durante a investigação, sem gratificações adicionais. Em caso de condenação administrativa, o profissional poderá ser impedido de atuar na rede por até cinco anos. A proposta também garante atendimento psicológico gratuito às vítimas. O relator Mauro De Nadal apresentou emenda para adequação técnica, e o projeto segue para outras comissões.

Na mesma reunião, a CCJ aprovou propostas como o PL 171/2025, que trata da gestão compartilhada de unidades de conservação, com relatoria do deputado Pepê Collaço; o PL 342/2025, que endurece regras contra o acorrentamento inadequado de animais, de autoria de Marcius Machado; e o PL 655/2025, do deputado Sargento Lima, que regulamenta o porte de arma para servidores da Polícia Científica, com relatoria de Matheus Cadorin.

Outros projetos aprovados incluem o PL 148/2026, que estabelece diretrizes de acessibilidade em comunicações oficiais com uso do sistema ColorADD, de autoria de Carlos Humberto, e a PEC 7/2025, proposta por Ivan Naatz, que trata da proteção ao consumidor superendividado. Também avançaram matérias sobre doação e comercialização de bicicletas apreendidas, reconhecimento de profissionais da cozinha e a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, relatada por Fabiano da Luz.

Durante a sessão, ainda foram aprovados projetos que instituem o Dia Estadual do Heavy Metal e o Dia do Bombeiro Comunitário, além do encaminhamento ao plenário de veto do governo estadual relacionado a alterações territoriais entre municípios. “Os projetos aprovados demonstram a diversidade de temas analisados pela comissão e o papel técnico da CCJ na tramitação legislativa”, destacaram parlamentares durante a reunião.