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TJSC mantém o Lar Legal com exigência de baixa renda e segurança ambiental – Foto: Mauricio Vieira/NCI TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o programa Lar Legal continua válido, mas reforçou que a regularização de imóveis só pode ocorrer com o cumprimento de regras específicas. A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público de Santa Catarina e foi assinada pelo desembargador João Henrique Blasi.

O Tribunal determinou que, para obter o título de propriedade pelo programa, os moradores precisam comprovar que têm baixa renda, apresentar documentos que identifiquem corretamente o imóvel e passar por avaliações técnicas que garantam que o local não oferece riscos ambientais ou estruturais.

O caso analisado envolve uma ação de regularização fundiária em Águas Mornas. A Justiça de primeira instância havia autorizado a regularização, mas a decisão foi anulada após o MPSC apontar falhas, como a falta de comprovação da situação econômica dos beneficiários e indícios de risco na área.

O recurso foi apresentado pela Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz, com atuação da promotora Cristina Elaine Thome. Com a nova decisão, o processo volta para análise inicial, onde novas provas deverão ser apresentadas.

Durante o julgamento, o procurador de Justiça Paulo Antonio Locatelli destacou que o programa é importante para garantir moradia, mas não pode ser aplicado automaticamente, sem verificar se os beneficiários realmente atendem aos critérios legais e se o imóvel é seguro.

O Tribunal também ressaltou que o Lar Legal é uma política válida para combater a irregularidade urbana e garantir o direito à moradia, desde que respeite as normas previstas na Lei nº 13.465/2017 e siga orientações do Conselho Nacional de Justiça.

Para a promotora Stephani Gaeta Sanches, a decisão reforça a necessidade de equilibrar o direito à moradia com a proteção ambiental. Segundo ela, a regularização deve ser feita com responsabilidade, garantindo segurança jurídica e respeito ao interesse público.