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A Prefeitura de Florianópolis publicou novas portarias que regulamentam o licenciamento ambiental no município, com o objetivo de tornar os processos mais ágeis e alinhados à legislação vigente. As medidas, conduzidas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente, já estão em vigor e estabelecem critérios para simplificação de procedimentos e maior eficiência na análise de pedidos.

Uma das principais mudanças prevê a renovação automática de Licenças Ambientais de Operação (LAO) e Autorizações Ambientais (AuA) para atividades de baixo e médio impacto, conforme a Portaria nº 013/2026. Para utilizar o mecanismo, é necessário que o empreendimento mantenha as condições originais, cumpra as exigências ambientais e esteja com a licença válida. Os pedidos devem ser realizados pelo sistema SINFAT, ficando sujeitos à fiscalização posterior.

Outra portaria define atividades dispensadas de licenciamento ambiental, como aquelas sem potencial poluidor, obras emergenciais e intervenções de manutenção. Também entram nessa categoria ecopontos e estruturas vinculadas à logística reversa, além de sistemas de tratamento de água e esgoto — nesses casos, com exigência de outorga para lançamento de efluentes. Já a Portaria nº 016 regulamenta o corte de espécies exóticas invasoras mediante autodeclaração, com obrigatoriedade de compensação ambiental.

De acordo com o secretário Alexandre Waltrick, as mudanças buscam equilibrar agilidade e controle ambiental. “Estamos simplificando procedimentos, reduzindo a burocracia para atividades de menor impacto e, ao mesmo tempo, mantendo o rigor técnico e a fiscalização”, afirmou.