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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Santa Catarina rejeitou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 101/2024, que previa a suspensão da exigência de licenças ambientais para atividades de mineração em situações de calamidade pública no estado. A proposta, de autoria da deputada Ana Campagnolo, ainda seguirá para análise da Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais.

O parecer contrário foi apresentado pelo deputado Marquito, que apontou inconstitucionalidade na matéria com base em manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o relator, o projeto invade competência da União ao tratar de temas relacionados ao Direito Ambiental e à Defesa Civil, além de trazer riscos à proteção ambiental.

Na justificativa do voto, o parlamentar também destacou possíveis impactos negativos da proposta. “[O projeto] representa retrocesso ambiental, fragiliza o licenciamento ambiental e contraria os princípios da precaução e da prevenção”, afirmou.

Durante a mesma reunião, a comissão aprovou a realização de duas audiências públicas para discutir o abastecimento de água em Navegantes e a implantação do sistema de esgotamento sanitário nos bairros Ingleses e Santinho, em Florianópolis. As datas e locais dos encontros ainda serão definidos.