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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou projeto de lei que estabelece critérios para a revisão de decisões judiciais definitivas em matéria tributária. A proposta é de autoria do deputado Gilson Marques e teve relatoria da deputada Júlia Zanatta.

O texto determina que decisões transitadas em julgado — quando não cabem mais recursos — só poderão ser revistas por meio de ação rescisória, instrumento jurídico que exige nova análise pelo Poder Judiciário. A medida busca disciplinar a forma como decisões definitivas podem ser reavaliadas.

Na prática, a proposta impede a aplicação automática de novos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre casos já encerrados, preservando decisões anteriormente favoráveis aos contribuintes. Segundo a relatora, “não é razoável que o contribuinte, após obter decisão definitiva a seu favor, seja surpreendido por cobranças retroativas sem a possibilidade de nova defesa”.

Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do Senado Federal do Brasil. Caso seja aprovado sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial.