Acesse o nosso Canal no WhatsApp!

Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!

Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.

Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do SCemPauta.

Acesse e siga agora:

https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t

E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!

O deputado estadual Sargento Lima (PL) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que propõe ampliar a transparência na aplicação de emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios. A proposta estabelece que as prefeituras catarinenses publiquem em seus diários oficiais o recebimento desses recursos.

De acordo com o projeto, a administração municipal deverá divulgar a informação em até 15 dias após o crédito do valor, indicando dados como número da emenda, autor da indicação, valor recebido, data do repasse, finalidade do recurso e o órgão municipal responsável pela execução. A medida também prevê que o parlamentar autor da emenda seja comunicado para acompanhar a aplicação dos recursos.

Segundo o deputado, a iniciativa foi elaborada após relatos de vereadores que apontaram situações em que valores já depositados nas contas municipais permanecem sem utilização por meses. “A ideia é dar mais transparência ao caminho do dinheiro público e permitir que tanto os parlamentares quanto a população saibam quando o recurso chega ao município e como ele será aplicado”, afirmou.

O projeto também estabelece que municípios que não cumprirem as exigências de divulgação poderão ficar impedidos de receber novos recursos provenientes de emendas parlamentares. A proposta foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.