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Imgem: Freepik

Dois investigados na Operação Packing List firmaram acordo de não persecução penal (ANPP) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e já recolheram cerca de R$ 16 milhões aos cofres públicos. O acordo, celebrado pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí – Regional da Ordem Tributária, prevê o pagamento total de R$ 36,1 milhões em créditos fiscais relacionados a fraudes tributárias apuradas na região.

As investigações foram conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), que deflagrou a operação em 2025. Segundo o Ministério Público, foi identificada uma estrutura organizada para suprimir e reduzir o recolhimento do ICMS por meio de duas empresas e uma transportadora. Entre as práticas apontadas estão a comercialização de mercadorias sem emissão de notas fiscais, uso de sistemas paralelos de vendas e fracionamento de pedidos para ocultação de receitas.

A materialidade dos crimes foi confirmada por termo de intimação fiscal que apurou crédito tributário de R$ 36.178.100,14, atualmente parcelado. Durante a formalização do ANPP, os investigados apresentaram confissão formal e assumiram a obrigação de reparar integralmente o dano no prazo máximo de 24 meses, incluindo tributo, multa, juros e atualização. Como garantia do cumprimento do acordo, foram oferecidos bens móveis e imóveis, que permanecerão vinculados até a quitação total dos valores.

Deflagrada em fevereiro e maio de 2025, a Operação Packing List cumpriu mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú. O nome da operação faz referência ao documento utilizado no transporte de cargas que detalha mercadorias, quantidades e volumes, elemento central nas apurações sobre a suposta omissão de registros fiscais. O descumprimento das condições do acordo poderá resultar na retomada da persecução penal e na execução das garantias apresentadas.