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A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (24), em reunião extraordinária, a redação original do Projeto de Lei 68/2026, encaminhado pelo Executivo em regime de urgência. A proposta trata de isenções e benefícios fiscais na cadeia do agronegócio, dentro do chamado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), e deve ser votada em plenário ainda nesta terça. O relator da matéria foi o deputado Marcos Vieira (PSDB).

O texto estende o diferimento do ICMS às operações intermediárias com insumos agropecuários, com o objetivo de evitar a geração de créditos fiscais em cadeias cuja etapa final é isenta. A medida busca equalizar o tratamento tributário entre os diferentes agentes do setor, reduzindo distorções concorrenciais, especialmente em relação às cooperativas, que já contavam com a possibilidade de diferimento.

O projeto foi protocolado pelo governo no dia 13, após a edição da Medida Provisória 268/2025, que prorrogou o início dos efeitos de mudanças previstas na Lei 19.395, sancionada no ano passado. A Secretaria de Estado da Fazenda justificou a prorrogação como necessária para aprofundar estudos e ampliar o diálogo com segmentos impactados. Segundo o relator, a legislação anterior visou combater fraudes envolvendo a geração indevida de créditos tributários, em operações simuladas conhecidas como “milho papel”.

Durante a tramitação, o deputado Altair Silva (PP) apresentou emenda modificativa ao PL 68/2026, que não foi acatada pelo relator. Paralelamente, a medida provisória foi admitida na Comissão de Constituição e Justiça e segue para votação em plenário. O presidente da Comissão de Finanças também anunciou a intenção de promover audiências públicas regionais para discutir os impactos da reforma tributária, iniciativa que deverá ser submetida ao presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD).