TCE determina novas regras para repasses de emendas; denúncia de assédio sexual na Udesc – E outro destaque
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Em decisão monocrática proferida no dia 22 de dezembro, mas publicada somente na primeira edição do ano do Diário Oficial, no dia de ontem, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem estabeleceu um novo marco regulatório para a execução das emendas parlamentares impositivas estaduais na modalidade de transferência especial. O relator do caso destacou que o modelo catarinense vigente até 2025 apresenta ausência de planos de trabalho prévios e acompanhamento limitado da execução financeira após o repasse aos municípios.
Em medida cautelar, a decisão determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Governo do Estado está proibido de fazer qualquer repasse de recursos por meio desse tipo de emendas que “não estejam previamente instruídas com plano de trabalho”. A Secretaria de Estado da Fazenda e a Casa Civil devem elaborar plano de ação específico, no prazo de 90 dias, com indicação de cronograma de implantação, organização e publicidade das informações relativas às emendas parlamentares realizadas no período de 2020 a 2025. As duas pastas do governo também têm que comprovar, até o próximo dia 15, a adoção de “providências iniciais e estruturantes para atender à decisão de 23 de outubro de 2025 do Supremo Tribunal Federal”.
O processo fiscaliza a conformidade desses repasses diante das exigências de transparência e rastreabilidade determinadas pelo STF, em especial as determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Ainda em outubro de 2025, o ministro Flávio Dino determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, consolidado a partir de determinações da Corte. A decisão do dia 23 de outubro do ano passado declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinou aos tribunais de contas e aos Ministérios Públicos estaduais a adoção de providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, siga esse parâmetro a partir do orçamento de 2026.
Para o conselheiro, “a evolução do marco constitucional e infraconstitucional aplicável às emendas parlamentares individuais de transferência especial impôs a superação definitiva do modelo anteriormente vigente, no qual se admitia o repasse de recursos sem instrumentos mínimos de planejamento, acompanhamento e controle”.
Governo responde
Em resposta ao Tribunal de Contas do Estado sobre as determinações do STF de outubro, o Governo do Estado informou apenas que, até o exercício de 2025, a execução das emendas parlamentares impositivas por transferência especial observou o regime previsto no art. 120-C da Constituição Estadual, que dispensaria a celebração de convênio e a apresentação de plano de trabalho, restringindo a atuação do Estado à autorização e ao repasse dos recursos. “Sustentaram que a rastreabilidade sob responsabilidade estadual se encerra no momento do pagamento, cabendo aos municípios a aplicação dos recursos e a respectiva prestação de contas perante os sistemas de controle local e o Tribunal de Contas. Destacaram, ainda, que as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente na ADPF nº 854, inauguraram novo marco regulatório, cujas exigências de planejamento, controle e transparência vêm sendo tratadas de forma prospectiva”, afirma a decisão do relator.
Ou seja, será preciso um acompanhamento detalhado por parte da Corte de Contas para que o governo Jorginho Mello (PL) cumpra uma determinação judicial do STF que completa três meses no próximo dia 23.
Sem ilegalidades
A coluna apurou que não há, em Santa Catarina, ao contrário das emendas federais, qualquer suspeita de irregularidade nas emendas de deputados estaduais. Uma fonte consultada relatou que todas foram aprovadas nas devidas prestações de contas.
Mais um nome
Danieli Porporatti também deve pedir exoneração da Secretaria-Geral de Governo no início de abril. Existe a possibilidade de ela disputar uma vaga à Assembleia Legislativa. No final do ano passado, nos bastidores, era falado que o governador Jorginho Mello (PL) teria avisado que Danieli e o secretário-adjunto de Estado da Infraestrutura, Ricardo Grando, não seriam autorizados a deixar o governo para disputar a eleição. Danieli tem muita força junto ao governador, tanto que ganhou protagonismo nos bastidores da Sejuri.
Denúncias de assédio
A Udesc instaurou uma sindicância investigativa para apurar denúncias de assédio moral e assédio sexual envolvendo um professor do Centro de Educação Superior da Região Sul (Ceres), em Laguna. O procedimento foi oficializado por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (6), assinada pelo reitor da instituição. O documento determina a formação de uma comissão para apurar denúncias de supostas irregularidades praticadas no exercício do cargo contra discentes da unidade. De acordo com o ato, caso as acusações sejam confirmadas, o servidor poderá sofrer sanções administrativas previstas no Estatuto do Servidor Público Estadual e no Regimento Geral da universidade. A comissão terá prazo inicial de 30 dias para concluir os trabalhos, podendo haver prorrogação. Casos de assédio na Udesc já motivaram demissão e outras sindicâncias nos últimos anos.
Nova investigação
A nova sindicância em Laguna se soma a outros episódios registrados na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) nos últimos anos. Em fevereiro de 2022, a instituição demitiu o professor Paulino de Jesus Francisco Cardoso, acusado de assediar sexualmente alunas no campus da capital. A apuração do caso teve início em março de 2018, após denúncias formalizadas por estudantes junto à polícia. Além desse episódio, ao menos duas outras sindicâncias envolvendo denúncias de assédio foram instauradas em 2024, conforme registros no Diário Oficial do Estado. Em setembro daquele ano, foi aberta investigação sobre uma denúncia de assédio sexual supostamente ocorrida no estacionamento do Centro de Ciências Tecnológicas. Já em novembro, outra sindicância apurou relato de assédio, sem detalhamento público sobre o local ou a natureza do fato. Os procedimentos seguem os trâmites administrativos previstos em lei e permanecem sob análise das comissões designadas pela reitoria.