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O prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila, sancionou ontem (11) a Lei nº 6.536/2025, que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat). A iniciativa integra o processo de modernização da gestão fiscal do município, com foco na recuperação de créditos, no aumento da arrecadação e na ampliação da capacidade de investimento em obras, serviços públicos, previdência e parcerias estratégicas.

O Fecidat autoriza o Município a ceder, de forma onerosa, direitos relacionados a créditos tributários e não tributários — como impostos, taxas, multas e ressarcimentos — para pessoas jurídicas ou fundos de investimento regulamentados. A operação segue parâmetros da legislação federal e reforça a política de responsabilidade fiscal adotada pela administração.

A lei também permite a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), estruturada como sociedade de economia mista, que será responsável por intermediar as operações de cessão de créditos. A empresa deverá atuar dentro das normas de governança e transparência previstas na legislação federal, incluindo a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

Funcionamento do Fecidat
O fundo será composto por créditos inadimplidos existentes ou futuros, inscritos ou não em dívida ativa. Os recursos arrecadados poderão ser destinados a investimentos em obras e serviços públicos, custeio das operações de securitização, capitalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e aportes em Fundo Garantidor para Parcerias Público-Privadas (PPPs).
A legislação determina que, no mínimo, 50% da receita obtida com a venda dos ativos seja direcionada à previdência municipal, contribuindo para o equilíbrio atuarial.

Transparência e governança
Vinculado à Secretaria Municipal da Receita, o Fecidat será administrado por um Conselho de Administração composto por servidores da própria secretaria e da Procuradoria-Geral do Município. Relatórios semestrais serão encaminhados aos órgãos de controle para assegurar transparência nas operações.
A SPE contará com Conselho de Administração, Diretoria, Comitê de Auditoria e Conselho Fiscal, todos com mandatos definidos e remuneração regulamentada, seguindo padrões de governança aplicados às sociedades de economia mista.

Modernização fiscal e investimentos
A nova legislação busca ampliar a eficiência na recuperação da dívida ativa e fortalecer a capacidade de investimento público, alinhando São José a modelos de gestão já adotados por outros municípios e estados brasileiros. Segundo a administração municipal, o Fecidat representa um avanço na sustentabilidade fiscal e deve contribuir para a execução de projetos estruturantes voltados à população.