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O Parlamento catarinense aprovou uma série de projetos de lei voltados à segurança viária, inclusão social, proteção animal e organização administrativa. As propostas agora seguem para sanção do governo estadual.

Segurança nas rodovias
Diante do elevado número de acidentes nas rodovias federais de Santa Catarina — o segundo maior índice do país no primeiro semestre de 2025, segundo a Polícia Rodoviária Federal — foi aprovado o PL 98/2024, de autoria do deputado Altair Silva (PP). A proposta determina a instalação de rampas de escape em trechos de declive nas rodovias estaduais, com o objetivo de reduzir acidentes causados por perda de frenagem.

Bingos beneficentes
O PL 379/2024, apresentado pelo deputado Antídio Lunelli (MDB), também foi aprovado. A medida regulariza a realização de bingos beneficentes por entidades sem fins lucrativos, garantindo segurança jurídica às organizações que utilizam essa prática para arrecadação.

Acessibilidade em cardápios
O Parlamento aprovou o PL 163/2023, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que obriga estabelecimentos que utilizam menus digitais a oferecerem também cardápios impressos. A medida vale para bares, restaurantes, hotéis e similares e busca assegurar acessibilidade a idosos e pessoas com dificuldade no uso de tecnologias.

Piso dos conselheiros tutelares
O PL 302/2025, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), foi aprovado por unanimidade e estabelece o piso salarial para conselheiros tutelares em Santa Catarina.

Correção de divisas entre municípios
Também foi aprovado o PL 26/2023, do deputado Ivan Naatz (PL), que altera a Lei 13.993/2007 para corrigir divisas territoriais entre Imbituba e Laguna, com reflexos em áreas de Garopaba. A proposta ajusta coordenadas e marcos geográficos, visando regularizar endereços, serviços públicos e delimitações oficiais.

Programa Ruído Zero
Para combater a poluição sonora gerada por escapamentos adulterados, os parlamentares aprovaram o PL 313/2024, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), com substitutivo global apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL). O programa “Ruído Zero” reforça ações de fiscalização e controle do excesso de ruído emitido por veículos automotores, especialmente motocicletas.

Uso de banheiros em escolas
O PL 491/2021, do deputado Jessé Lopes (PL), foi aprovado e veda a instalação, adequação e uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes em locais administrados pelo poder público. A emenda apresentada pelo autor limita a aplicação da norma a instituições de ensino. O descumprimento prevê multa de R$ 10 mil, destinada ao Fundo Estadual de Educação.

Proibição de veículos de tração animal
O Parlamento aprovou ainda o PL 128/2023, do deputado Marcius Machado (PL), que proíbe a circulação e a utilização de veículos de tração animal, bem como atividades de arrasto sem rodas. A proposta prevê exceções, como cavalgadas tradicionalistas, atividades rurais, ações da segurança pública e práticas tradicionais, como as realizadas em CTGs e rodeios. O descumprimento resultará em multa direcionada ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.

Política para cães e gatos comunitários
Por fim, também foi aprovado o PL 334/2025, de Marcius Machado, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário, ampliada por emenda para incluir gatos. A proposta prevê cadastramento, identificação, acesso à vacinação e respeito à permanência dos animais em locais onde tenham vínculo com a comunidade.