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Os deputados estaduais aprovaram, na tarde de ontem (10), mais 20 projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. A votação ocorreu junto com a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e outras matérias de caráter orçamentário. As proposições tratam de temas como reorganização administrativa, benefícios ao funcionalismo, políticas fiscais, incentivos à aviação regional e regularização tributária.

Todos os projetos seguem agora para sanção do governador.

Principais proposições aprovadas

PLC 32/2025 – Reestrutura os serviços jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), reorganizando cargos, normas da carreira e atribuindo à instituição a exclusividade na representação judicial e consultoria jurídica de toda a administração direta, autárquica e fundacional.

PL 770/2025 – Revoga a Lei 18.569/2022, que dispensava licenciamento ambiental em intervenções para conservação, manutenção, pavimentação e revitalização de estradas vicinais. A justificativa aponta incompatibilidade da norma com a legislação federal.

PL 853/2025 – Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional (VOA + SC), oferecendo subvenções econômicas e incentivos fiscais para estimular voos dentro do estado e apoiar a aquisição de aeronaves de pequeno porte. A proposta recebeu votos contrários dos deputados Marquito (Psol), Matheus Cadorin (Novo) e Rodrigo Minotto (PDT).

PL 864/2025 – Ajusta a cobrança de ICMS de empresas industriais que utilizam benefícios fiscais, mas não atingiram integralmente as metas estabelecidas. A cobrança passa a ser proporcional ao percentual não alcançado, substituindo a exigência de pagamento integral. A medida vale para fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.
Segundo a Secretaria da Fazenda, a mudança representa renúncia de receita estimada em R$ 35 milhões em 2026, R$ 37 milhões em 2027 e R$ 39 milhões em 2028, compensada pelo aumento do ICMS sobre GLP, diesel e gasolina previsto para janeiro de 2026.

PL 867/2025 – Atualiza valores previstos na Lei 17.763/2019 para dispensa de contribuintes beneficiados pelo ICMS na importação.

PL 869/2025 – Prorroga o Programa Juro Zero, que incentiva a formalização de pequenos empreendedores, investimentos produtivos e inclusão social. A norma atual restringia novas contratações até o fim de 2025.

PL 877/2025 – Altera dispositivos da Lei Complementar 741/2019, atualizando valores e uniformizando funções de confiança e gratificações. Também autoriza retribuições financeiras a servidores em cargos comissionados.

PL 878/2025 – Cria a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), no valor de R$ 2,5 mil, para recompor parcialmente perdas inflacionárias de servidores de diversos órgãos estaduais. O texto reajusta a VPNI em 25% para servidores abrangidos pela LC 676/2016, vedando acumulação com a GGA. Emendas incluíram servidores lotados nos órgãos citados e da Secretaria da Fazenda.

PL 880/2025 – Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SC) e promove ajustes na Lei Complementar 741/2019. A proposta transforma o Procon em política de Estado e cria um fundo para ações de defesa do consumidor. Deputados rejeitaram emenda que buscava impedir a transferência da Ouvidoria do Estado da Controladoria-Geral para a Casa Civil.

PL 913/2025 – Cria o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação no Badesc, permitindo renegociação de dívidas consideradas de liquidação duvidosa, com descontos, recálculo pela Selic e parcelamentos de até 120 meses.

PL 914/2025 – Ajusta a Lei 18.701/2023 sobre benefícios fiscais de diesel e biodiesel, adequando dispositivos em função da delegação do transporte coletivo intermunicipal.

PL 915/2025 – Institui o Recupera+ 2, programa de regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, com regras de adesão, descontos e prazos de parcelamento.

PL 917/2025 – Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a autorização para convocação excepcional de policiais penais e agentes socioeducativos. Uma emenda acrescentou os integrantes do antigo Ipesc (hoje vinculados ao Iprev) como beneficiários do SC Saúde.