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As comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram, em reunião conjunta realizada na manhã desta quarta-feira (10), um novo pacote de projetos do Executivo, que agora segue para votação em Plenário. As propostas abrangem desde programas de crédito e defesa do consumidor até reestruturações administrativas e ajustes na legislação tributária.

O encontro reuniu as comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Os pareceres conjuntos foram apresentados pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), que destacou a conformidade das matérias e a inclusão de emendas.

Recuperação de créditos do Badesc

O PL 913/2025 institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, no âmbito do Badesc. A medida pretende recuperar créditos classificados como de liquidação duvidosa e permitir que empresas regularizem suas dívidas para retomar o acesso ao crédito. O programa prevê descontos escalonados, recálculo pela Selic, perdão de encargos moratórios e parcelamento em até 120 vezes.

Uma emenda do deputado Pepê Collaço (PP) estabelece critérios para cálculo e recuperação dos débitos, como data de constituição da dívida e análise de patrimônio.

Continuidade do Programa Juro Zero

O PL 869/2025 garante a manutenção do Programa Juro Zero, que incentiva a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo e a geração de renda. A legislação atual permite novas contratações somente até o fim de 2025, o que será ampliado com a aprovação do projeto.

Procon-SC e estrutura administrativa

O PL 880/2025 cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SC), transformando-o em política de Estado e instituindo um fundo para financiar ações do setor. A proposta também altera estruturas administrativas de diferentes secretarias, com ajustes em cargos e funções.

O governo apresentou emenda para renomear a Secretaria Executiva de Articulação Internacional e Projetos Estratégicos para Secretaria de Articulação Internacional.

Gratificação de Governança Administrativa

O PL 878/2025 institui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), no valor de R$ 2,5 mil, destinada a servidores de diversas secretarias e órgãos, como SEA, Casa Civil, PGE e Iprev. A proposta também aumenta em 25% a VPNI para servidores abrangidos pela Lei Complementar 676/2016, vedada a acumulação com a nova gratificação.

Emendas acordadas com o governo incluem servidores da Secretaria de Estado da Fazenda no rol de beneficiários, mantendo a proibição de cumulatividade.

Reestruturação dos serviços jurídicos da PGE

O PL 543/2025 reorganiza a prestação dos serviços jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, adotando subsídio em parcela única para cargos jurídicos e criando escritórios especiais para centralização do atendimento. A matéria recebeu emenda substitutiva global, convertendo o texto em projeto de lei complementar e incorporando sugestões do governo e dos relatores.

Segurança pública e meio ambiente

O PL 917/2025 prorroga até 31 de dezembro de 2026 a autorização para convocações excepcionais de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos. O governo argumenta que a medida assegura continuidade operacional e resposta rápida em situações emergenciais. Emenda do deputado José Milton Scheffer (PP) inclui os integrantes do antigo Ipesc, vinculados ao Iprev, como beneficiários do SC Saúde.

O PL 770/2025 revoga a lei que dispensava licenciamento ambiental para intervenções em estradas vicinais, por incompatibilidade com a legislação federal. Emenda do Executivo prevê dispensa de licenciamento específico para casos de supressão de vegetação previamente autorizada e revisa a definição de estrada vicinal.

Atualização das taxas cartoriais

O PLC 25/2025, de autoria do Tribunal de Justiça, propõe adequação do Regimento de Emolumentos aos novos parâmetros tributários previstos pela Emenda Constitucional 132/2023. O texto inclui a cobrança de tributos municipais, estaduais e federais sobre os serviços extrajudiciais e estabelece sua discriminação obrigatória nas tabelas das serventias.