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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu novos projetos de lei que tratam de temas como educação digital, meio ambiente, segurança pública, esporte e gratificações para servidores estaduais. As propostas, encaminhadas pelo Executivo e por parlamentares, foram distribuídas às comissões permanentes para análise.

O Poder Executivo apresentou dez projetos, a maioria relacionada ao funcionalismo público, incluindo a criação de gratificações e ajustes estruturais em diferentes órgãos estaduais. A expectativa é que as propostas sejam votadas ainda este ano.

Entre os projetos do Legislativo, o PL 859/2025, do deputado Mário Motta (PSD), institui a Política Estadual de Educação Digital, baseada em cinco eixos e inspirada na política nacional, com foco em inclusão digital, capacitação e cidadania digital. Já o PL 873/2025, de Mauro De Nadal (MDB), proíbe a participação de atletas vinculados a entidades esportivas de outros estados em competições promovidas pela Fesporte.

O PL 874/2025, de Sérgio Motta (Republicanos), regulamenta a prestação de assistência religiosa em instituições civis e militares, garantindo liberdade de culto em unidades de saúde, presídios, abrigos e outros espaços. Na área da segurança pública, o PL 886/2025, da deputada Paulinha (Podemos), autoriza bombeiros militares da reserva que atuam no Programa Escola Mais Segura a portar arma de fogo, mediante autorização federal.

A deputada Ana Campagnolo (PL) apresentou duas propostas: o PL 881/2025, que exige estimativa de impacto econômico e consulta participativa em projetos que criem obrigações para empreendedores, e o PL 882/2025, que isenta de ICMS a aquisição de fardamento por integrantes dos órgãos de segurança pública.

Outras proposições em destaque incluem o PL 858/2025, de Marquito (Psol), que estabelece diretrizes para o uso e ocupação de áreas úmidas visando à adaptação às mudanças climáticas; o PL 883/2025, de Carlos Humberto (PL), que declara as atividades off-road como patrimônio cultural imaterial; e o PL 884/2025, de José Milton Scheffer (PP), que transforma em política de Estado o Programa de Valorização dos Hospitais.

Também foram encaminhadas medidas do Executivo voltadas à reestruturação administrativa e à criação de gratificações em diversos órgãos, entre elas a Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI), a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), a Gratificação de Suporte Institucional (GSI) e a Gratificação de Suporte, Justiça e Reintegração Social (GJRS). Outras proposições tratam da manutenção do Programa Juro Zero e da instituição do Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores do IMA.

As propostas seguirão tramitação nas comissões antes de serem votadas em plenário.