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Imagem: Freepik

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu, na última semana, uma série de projetos que propõem a criação de programas estaduais nas áreas de segurança pública, agricultura, educação e transporte aéreo. As matérias já estão em avaliação pelas comissões permanentes da Casa. Entre elas, está o PL 830/2025, que institui o “Dia R” como data de mobilização escolar contra o racismo, e o PL 832/2025, que obriga empresas de laticínios a informar mensalmente aos produtores o valor pago pelo leite.

Na área da segurança pública, o PL 834/2025 cria o Piseg/SC, permitindo que empresas destinem parte do ICMS a projetos do setor. Já o PL 850/2025 determina atendimento preferencial por servidoras mulheres às vítimas em delegacias. O conjunto inclui também propostas relacionadas à cultura, como a declaração do Criciúma Esporte Clube como patrimônio cultural imaterial, e a criação de datas comemorativas voltadas ao público cristão.

Outros projetos tratam de questões ambientais e de saúde, como o estímulo ao uso de areia de fundição em obras públicas (PL 848/2025) e a regulamentação da musicoterapia como prática reconhecida e obrigatória no SUS e nos planos de saúde (PL 849/2025). Já o Executivo encaminhou iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico: o Programa Coopera Agro SC, com linhas de crédito para cooperativas e agroindústrias, e o VOA + SC, que prevê incentivos ao transporte aéreo regional.

Também estão em tramitação propostas que modificam regras na educação, como a alteração na forma de pagamento da indenização Qualifica+ (PL 847/2025) e a obrigatoriedade de treinamentos de evacuação nas escolas (PL 854/2025). Por fim, o PL 855/2025 propõe ampliar o teto para Requisições de Pequeno Valor, enquanto o Tribunal de Justiça encaminhou o PLC 28/2025, que eleva a entrância inicial para final no cargo de juiz de Direito.