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O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) apresentou um pedido de informação ao governo de Santa Catarina para verificar se está sendo cumprida a exigência legal de destinar pelo menos 30% das compras públicas de alimentos à agricultura familiar. A solicitação foi aprovada nesta terça-feira (28) pelo plenário da Assembleia Legislativa, durante a sessão itinerante da Alesc em Balneário Camboriú.

A lei estadual nº 18.355/2022, sancionada em 17 de março de 2022, determina que 30% dos recursos utilizados na aquisição de alimentos por órgãos e entidades públicas do Estado sejam destinados à compra direta da agricultura familiar, de pescadores artesanais e de empreendedores familiares rurais. A norma dá prioridade às comunidades indígenas, quilombolas e assentamentos da reforma agrária, permitindo dispensa de licitação desde que os preços sejam compatíveis com o mercado local e que os produtos atendam aos padrões de qualidade.

No pedido, Padre Pedro solicita que o governo informe o valor total adquirido de produtos da agricultura familiar desde a vigência da lei, o percentual em relação ao total das compras públicas e quais órgãos e entidades estatais não vêm cumprindo o mínimo previsto. Ele também requer informações sobre as medidas adotadas para garantir o cumprimento da legislação.

O deputado destaca a importância de priorizar comunidades tradicionais e assentamentos rurais, conforme estabelece a lei, e pede esclarecimentos sobre as políticas estaduais criadas para facilitar o acesso dos agricultores e pescadores aos processos de venda para o Estado — como programas de capacitação, assistência técnica e apoio documental.

Padre Pedro também questiona se há levantamentos oficiais sobre as principais dificuldades enfrentadas pelos produtores familiares para comercializar com o poder público. “Ajudaria muito se os pequenos agricultores e pescadores tivessem esclarecimentos sobre questões como emissão de nota fiscal, transporte, certificação sanitária ou volume de produção, com os quais muitas vezes não estão habituados”, afirmou o parlamentar.