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O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), retomou o processo de construção de quatro novas unidades prisionais após decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que confirmou a legalidade do modelo licitatório adotado no Edital de Concorrência Eletrônica nº 52/2025. As obras fazem parte do programa Administração Prisional Levada a Sério e representarão a criação de 3.200 novas vagas no sistema prisional.

Segundo o TJSC, o processo de licitação seguiu todas as etapas previstas em lei e foi conduzido de forma transparente, observando os princípios da legalidade, eficiência e boa gestão pública. A decisão permite que o procedimento avance até sua fase final.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também se manifestou favorável à continuidade do processo, reconhecendo a regularidade de critérios como exigência de experiência técnica, proporção da nota técnica e apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelas empresas concorrentes.

Com a decisão judicial, as equipes técnicas da Sejuri se reúnem nesta semana para definir os próximos passos dos editais e garantir a continuidade dos projetos. De acordo com a secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, a decisão confirma a legalidade e a transparência de todo o processo.

Conforme o governo, o programa Administração Prisional Levada a Sério é considerado o maior investimento estadual em administração prisional do país, com aporte de R$ 1,4 bilhão. O plano prevê a criação de mais de 9.500 vagas, a contratação de novos servidores e a desativação de estruturas antigas, com o objetivo de modernizar o sistema, reduzir a superlotação e ampliar as oportunidades de ressocialização.