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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Estadual Catarinense), realizará em breve uma pauta temática concentrada em parceria com a Companhia de Habitação de Santa Catarina (Cohab/SC). A iniciativa tem como objetivo auxiliar no cumprimento do plano de ação de liquidação da companhia, que está em andamento.

Inicialmente, 79 imóveis com processos em tramitação nas comarcas do Estado serão encaminhados ao Cejusc. A proposta busca promover a negociação de dívidas e a regularização dos imóveis por meio de mediação, uma vez que muitos estão envolvidos em ações de cobrança judicial.

A Cohab/SC conta com o Programa de Recuperação de Crédito, que concede descontos de até 100% sobre juros moratórios, o que representa uma redução aproximada de 85% no valor total das dívidas. Os descontos são progressivos e variam conforme o número de parcelas acordadas.

Com a participação do Cejusc, pretende-se facilitar a regularização das pendências e possibilitar a transferência dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis, assegurando proteção legal e o direito de propriedade e moradia aos cidadãos.

A Cohab/SC encontra-se em processo de liquidação, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 17.220/2017. Após a conclusão, os bens e obrigações não regularizados serão transferidos ao Estado.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones ou WhatsApp (48) 3664-7163 e (48) 3664-7161, ou pelo e-mail seguros@cohab.sc.gov.br.