Acesse o nosso Canal no WhatsApp!

Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!

Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.

Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do SCemPauta.

Acesse e siga agora:

https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t

E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!

A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou à Câmara de Vereadores, ontem (16), o Projeto de Lei nº 285/2025, que trata da regulamentação dos espaços esportivos nas areias da Praia Central. A proposta atende a uma recomendação do Ministério Público, diante do aumento de áreas privadas instaladas de forma irregular em espaço público.

O objetivo do projeto é estabelecer regras para o uso da faixa de areia destinada a atividades esportivas, diferenciando práticas informais, formais e com fins lucrativos. A iniciativa busca garantir que o uso do local ocorra de maneira organizada e acessível a todos.

A Fundação Municipal de Esportes (FME) será responsável por conceder as autorizações para utilização dos espaços, com aprovação da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. A regulamentação será definida por meio de Decreto Municipal.

Se aprovado, o uso esportivo das areias será autorizado mediante edital de cadastramento. Os selecionados serão comunicados pela FME, que emitirá o alvará correspondente. As modalidades permitidas, locais de instalação, horários e critérios de seleção serão detalhados posteriormente em decreto do Poder Executivo.

Profissionais autônomos, Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas poderão atuar nesses espaços, desde que possuam cadastro, inscrição municipal e alvará de licença. Autônomos e MEIs deverão comprovar habilitação no conselho regional, enquanto as empresas deverão indicar os profissionais responsáveis, demonstrar vínculo empregatício e apresentar o registro no conselho de classe.

A fiscalização ficará a cargo dos Fiscais de Atividades Urbanas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e da Guarda Municipal.

De acordo com o diretor-presidente da FME, Diogo Catafesta, o município pretende garantir o uso público e coletivo da praia. Ele informou que o projeto prevê a instalação de 140 quadras padronizadas e numeradas, com o objetivo de promover organização e igualdade de acesso à Praia Central para atividades esportivas.