O Governo de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Ministério Público, realizou, na noite desta quarta-feira (25), no Salão Ouro Negro do Paço Municipal Marcos Rovaris, a entrega de 12 escrituras para famílias do bairro São Sebastião. A ação faz parte do Programa Lar Legal e simboliza a regularização definitiva dos imóveis dos moradores beneficiados.

De acordo com o prefeito Vagner Espindola, a iniciativa tem sido uma verdadeira ponte para transformar sonhos em realidade. “Estamos falando de um direito fundamental. Essas escrituras garantem tranquilidade, valorizam os imóveis e encerram anos de espera por um documento que assegura a casa como um bem de fato e de direito”, afirmou.

O vice-prefeito Salésio Lima também reforçou o compromisso do Governo Municipal com a justiça social e a dignidade das famílias criciumenses. “Quando uma escritura chega às mãos de uma família, chega junto a certeza de pertencimento, de segurança e de futuro. É uma alegria participar desse momento e ver de perto o resultado de um trabalho sério e comprometido com quem mais precisa”, destacou.

A secretária municipal de Assistência Social, Dudi Sônego, destacou a importância do trabalho integrado entre os órgãos parceiros. “É uma conquista construída com muitas mãos. O Lar Legal é uma política pública importante, que muda a vida das pessoas e leva justiça social para quem mais precisa”, declarou.

Sobre o Programa

O Programa Lar Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desenvolvida em parceria com prefeituras e o Ministério Público, cujo objetivo é regularizar imóveis ocupados sem documentação legal. Criado há mais de duas décadas, o programa garante que famílias de baixa renda que vivem em áreas irregulares obtenham a titularidade oficial de suas propriedades, conferindo segurança jurídica e o direito pleno à posse de suas casas.

Por meio do Lar Legal, a regularização fundiária é facilitada com a simplificação dos trâmites burocráticos e a redução de custos. Isso permite que os beneficiados tenham acesso ao registro oficial de seus imóveis, possibilitando, por exemplo, a venda, o repasse por herança e o acesso a financiamentos.