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Por meio de nota, o Governo do Estado se manifestou a respeito da informação divulgada pelo SCemPauta sobre o Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas do Estado. Segundo o órgão, entre janeiro de 2019 e fevereiro do ano passado, o governo deixou de repartir e repassar a todas as prefeituras catarinenses, demais poderes e órgãos públicos, mais de R$ 1,5 bilhão. Segue a nota da Secretaria de Estado da Fazenda:

“Antes de mais nada, é fundamental reconhecer o papel do Tribunal de Contas do Estado na missão de fortalecer a gestão pública catarinense. O controle externo exercido pela Corte é essencial para garantir mais transparência e responsabilidade no uso dos recursos do Estado. Portanto, toda contribuição nesse sentido é sempre muito bem-vinda e levada em consideração.

No caso específico da inspeção sobre os repasses aos fundos estaduais, é importante observar que se trata de uma manifestação técnica preliminar. As constatações do relatório ainda não foram submetidas ao crivo institucional dos conselheiros no Pleno do TCE.

Sobre a divergência apontada: o Governo do Estado está rigorosamente em dia com todas as suas obrigações legais e constitucionais no que diz respeito aos repasses para os municípios e demais Poderes. A legislação determina que 25% do ICMS arrecadado deve ser compartilhado – e isso tem sido cumprido à risca.

Quando há contrapartidas pagas por empresas a fundos como o Fundo Social ou o FUMDES, a legislação define que isso não configura imposto. São receitas não tributárias, ou seja, que não entram nos critérios de divisão.

A posição do Governo de Santa Catarina está amplamente respaldada por decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal, além de estar em conformidade com as leis estaduais 17.427/2017 e 17.877/2019 e com a Constituição Estadual.

A Emenda Constitucional nº 81/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa, inclusive eliminou qualquer margem de dúvida ao estabelecer, de forma clara, que as transferências a fundos estaduais têm natureza não tributária — incluindo aquelas feitas antes de sua promulgação.

Também é importante lembrar que o próprio TCE, ao aprovar as contas do governo com pareceres unânimes sobre os exercícios de 2023 e 2024, não fez qualquer recomendação ou ressalva sobre esta prática. Nem agora, nem em anos anteriores.

Assim, o Governo de Santa Catarina segue convicto de que não há qualquer irregularidade na forma como esses recursos são contabilizados e utilizados. A posição da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado já foi apresentada ao TCE no curso da própria auditoria.

Continuamos à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, com a confiança de quem atua com transparência, amparo legal e compromisso com o interesse público” – Assessoria da Secretaria de Estado da Fazenda