A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos sim e 30 não, um projeto de lei complementar da deputada Carol de Toni (PL) que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras (PLP 108/23). A proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara. Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.

A comissão incluiu no texto uma condicionante para permitir aos estados legislarem sobre o assunto: o estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Polêmica

A proposta causou polêmica na CCJ, e mais de 20 deputados discutiram a questão por quase quatro horas. Os apoiadores do texto defenderam o direito dos cidadãos de portarem armas de fogo para defesa pessoal, enquanto os críticos argumentaram que mais armas de fogo circulando na sociedade aumentam a violência em vez de ajudarem na segurança da população.

A deputada Caroline de Toni afirmou que apresentou a proposta justamente por conta das decisões do STF nesse tipo de ação. Segundo ela, em Santa Catarina foi aprovado projeto*, elaborado pelo deputado estadual Lucas Neves (Podemos) e sancionado pelo governador, para autorizar a caça de javalis no estado, já que os animais destroem plantações, e a constitucionalidade do texto foi questionada no Supremo, que entendeu que falta uma lei complementar para delegar essa competência para os estados.

“O argumento utilizado pelo deputado de esquerda falando que as ações diretas de inconstitucionalidade vão declarar inconstitucional a lei complementar é errônea, porque eles reconhecem que falta uma lei complementar para delegar essa competência”, disse.

*Texto atualizado para adicionar informação correta sobre a autoria do projeto, que foi apresentado pelo deputado Lucas Neves, e não pelo Executivo estadual.

Projeto aprovado

Na reunião desta quarta da Comissão de Transportes da Alesc, foi aprovado parecer favorável ao PL 70/2022, do deputado Marcius Machado (PL), que trata do uso dos pátios internos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso dos caminhoneiros. O relator, deputado Oscar Gutz, considerou o projeto de interesse público e destacou que a Polícia Rodoviária não se opõe à iniciativa. Com a decisão, o PL 70/2022 está pronto para ser votado em plenário.

R$ 2 milhões para Concórdia

O deputado Neodi Saretta (PT) anunciou a autorização de um repasse de R$ 1.946.296,56 para o município de Concórdia. A portaria, publicada no Diário Oficial da União, destina os recursos para ações de Defesa Civil na cidade. O montante é proveniente do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e chega em boa hora ao município. “Este repasse significativo demonstra o comprometimento do governo Federal com Concórdia. Estamos muito satisfeitos com essa liberação e esperamos que os recursos sejam utilizados de forma eficiente nas ações de defesa civil da cidade”, afirmou Saretta.

Vice-presidente da Câmara

O vereador Diego Bairros (PL) foi escolhido, por consenso, para o cargo de vice-presidente da Câmara de Vereadores de Joaçaba, que estava vago após o falecimento do vereador Juliano Pedrini. “Agradeço pela confiança de todos na aceitação de meu nome. Estamos vivenciando um momento singular e é importante mantermos o diálogo e a união”, disse Diego. O vereador está em seu segundo mandato e já presidiu a Casa Legislativa em 2021. A mesa diretora fica assim composta: Vilmar Zílio (presidente), Diego Bairros (vice), Dihego Joe (1º secretário) e, Rita Weiss (2ª secretária).

Turismo

Acompanhada do presidente do União Brasil em Santa Catarina, deputado federal Fábio Schiochet, a vereadora Kauana Vailon entregou um pedido ao ministro do Turismo Celso Sabino para construção de um novo portal no município de Quilombo e investimento federal na pavimentação asfáltica da estrada até as quedas d’água do Salto Saudades. Schiochet destacou que já repassou para Quilombo mais de R$ 10 milhões desde seu primeiro mandato.

Alesc Itinerante

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), deu mais detalhes do projeto “Alesc Itinerante”, que começa em maio, prevendo a realização de sessões plenárias e reuniões de comissões em diferentes regiões do estado. O calendário das atividades regionalizadas abrange os municípios de Blumenau, Joinville, Criciúma, Lages e Chapecó. “Queremos ter esse contato direto com a população do interior que dificilmente tem a oportunidade de estar nas dependências da Assembleia, em Florianópolis”, destaca De Nadal. Em Chapecó, será nos dias 12 e 13.

O “Alesc Itinerante” vai reproduzir o funcionamento do Parlamento, com a realização de reuniões de comissões e sessões ordinárias para a votação de projetos. Além disso, as sessões terão um espaço destinado aos pronunciamentos de diferentes instituições. “As bancadas regionais de parlamentares farão a indicação das entidades que terão espaço para apresentar projetos regionais. Queremos consolidar o espírito que levou à implantação das bancadas regionais, com a valorização de pautas que tratem da coletividade, e não de temas pontuais”, frisou o presidente da Alesc.

O projeto também faz parte do calendário de comemoração dos 190 anos da Assembleia Legislativa, que foi criada no estado, em 12 de agosto de 1834.

Atendimento a vítimas

O Ministério Público de Santa Catarina firmou convênio com a UCEFF para proporcionar atendimento jurídico e psicológico a vítimas de crimes. O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes (NAVIT) do MP encaminhará vítimas de crimes cometidos com violência e grave ameaça para acolhimento no Núcleo de Práticas Jurídicas e da Clínica Escola de Psicologia da faculdade, onde receberão auxílio por meio de assessoria jurídica e apoio psicológico, com o objetivo de mitigar os efeitos da violência sofrida.

O NAVIT foi inicialmente implantado em Florianópolis e agora também está presente em Chapecó. A UCEFF tem o orgulho de ser a primeira instituição de ensino do município a se tornar parceira deste projeto, disponibilizando toda sua estrutura, professores e acadêmicos para contribuir com esta iniciativa de extrema importância.