A Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública na noite desta terça-feira (2) para discutir o Projeto de Lei (PL) 85/2022, que institui o Programa Estadual Saúde sem Drogas, que trata do atendimento de pessoas em situação de rua que sejam dependentes químicas, por meio da chamada internação involuntária.

O encontro foi promovido pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Alesc, por solicitação do autor do projeto, o deputado Ivan Naatz (PL). “Já temos lei federal que determina o que fazer, como fazer. O que precisamos é que os gestores criem políticas públicas com investimentos no combate à drogadição, na recuperação dessas pessoas”, disse Naatz.

Gestores da assistência social dos municípios enfatizaram a necessidade de mais recursos para viabilizar políticas públicas na área, cobraram efetividade no combate ao tráfico de drogas e defenderam a criação de um cadastro estadual de pessoas em situação de rua.

“Precisamos saber a trajetória dessas pessoas para que a gente consiga visualizar o número real de pessoas em situação de rua”, complementou o delegado da Polícia Civil Vanderlei Redondo.

O secretário de Estado da Segurança Pública, o deputado estadual licenciado Sargento Lima (PL), adiantou que o Executivo prepara um decreto que regulamenta o trânsito dos moradores de rua entre os municípios do estado.

“Concordo com a necessidade de investimentos, mas precisamos de vontade política e uma real compreensão de como devemos lidar com essa realidade complexa”, declarou a promotora de Justiça Ana Luisa Bender Schlichting. “Só internação não vai resolver. Se não houver a retomada de vínculos familiares, programas de geração de renda e emprego, de habitação, essas pessoas retornarão às drogas e às ruas”, complementou.

A representante da OAB-SC, Janaína Palma, destacou que o PL 85/2022 pode representar um marco no enfrentamento do problema, mas ponderou que a internação involuntária deve ser o último recurso. “Necessitamos de uma resposta eficaz e respeitosa aos direitos humanos, com uma abordagem que integre serviço social e saúde mental.”