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A situação de Seif após o julgamento dos embargos no TRE; Horn na CBF; Constitucionalidade do Universidade Gratuita não foi avaliada entre outros destaques

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O Tribunal Regional Eleitoral realizou uma correção na ementa do acórdão referente ao julgamento do processo que requereu a cassação do senador Jorge Seif Júnior (PL) por abuso do poder econômico nas eleições.

A correção apenas ressaltou que a maioria do TRE concluiu não haver prova dos ilícitos que configurariam o abuso do poder econômico. É correto afirmar que foi reconhecida a omissão de gastos nas contas de Seif, pois alguns deslocamentos aéreos ocorreram e não foram lançados na prestação de contas. A maioria dos magistrados concluiu que o fato de ter havido voos não contabilizados por parte de Jorge Seif não permite concluir que ele se deslocou com a aeronave da Havan. Quem presumiu que isso aconteceu, com base em indícios e presunções, foi a relatora Maria do Rocio Santa Ritta e o então presidente que acompanhou integralmente o seu voto. Vale destacar que omitir gastos em prestação de contas ou falsear a verdade caracteriza crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.

O fato é que, apesar de ter obtido uma decisão unânime favorável, não deixa o senador em uma situação confortável perante o Tribunal Superior Eleitoral, já que a maioria dos desembargadores do TRE reconheceu, cada um em sua extensão, que efetivamente houve a utilização de parte da estrutura da Havan a favor da campanha do então candidato.

É possível concluir que houve omissões e informações imprecisas na prestação de contas de Seif, sobretudo quanto aos gastos com viagens aéreas não contabilizadas, já que os trajetos apontados pela Coligação Autora da ação, como impossíveis de terem sido percorridos por via terrestre, ficaram sem explicação da parte de sua defesa. O fato é que essa questão será fortemente explorada no recurso em Brasília.

Vale destacar que 4 dos 7 magistrados reconheceram que houve a utilização da estrutura da Havan, pelo menos a comunicação, em prol de Seif. Isso não foi retirado do acórdão.

Na mudança feita na ementa, Maria do Rocio aliviou um pouco a situação do senador em relação ao seu voto original, quando foi incisiva. Disse que a conclusão de outrora foi apenas com base em presunção e indício, afirmando que isso não é capaz de produzir nenhuma sanção. O fato é que ela afirma que é possível presumir que Seif utilizou a mesma aeronave que o empresário Luciano Hang, por conta das agendas coincidentes e pelo fato do hoje senador, quando teve a oportunidade de se defender, se calou e não apresentou as provas pedidas. A defesa não disse nada em relação aos deslocamentos, e nem qual o meio de transporte aéreo que Seif utilizou.

Uso da estrutura

Em outro trecho do julgamento dos embargos, a desembargadora Maria do Rocio Santa Ritta afirma que não há como negar, frente à prova colhida, o uso da aeronave em deslocamentos para o fim da campanha. Ela também destaca que na manifestação da defesa do empresário Luciano Hang, em que admite o uso da comunicação da Havan, tendo como figura central ao seu lado o então candidato Jorge Seif Júnior (PL), “não há dúvida alguma de que, implicitamente, admite o uso dessa estrutura para a promoção dessa candidatura”, escreveu a magistrada.


Ônus da prova

A desembargadora Maria do Rocio Santa Ritta afirma categoricamente que o ônus da prova sobre o uso das aeronaves é do senador Jorge Seif Júnior (PL) e do empresário Luciano Hang. Ela ainda destaca que se trata de uma obrigação legal não atendida de esclarecer sobre os gastos de campanha. O fato é que Seif contava que a mudança na ementa o iria beneficiar de alguma forma no julgamento do recurso no Superior Tribunal Eleitoral. Porém, segue numa situação delicada após o voto da magistrada, por ter muito a explicar sobre o que ainda não conseguiu justificar. Agora, o senador também terá um grande problema se, de alguma forma, aparecer com algum documento, pois ele tinha que ter apresentado ao TRE; portanto, se aparecer alguma justificativa, ele terá omitido a informação na primeira instância.

Universidade Gratuita

Ainda sobre o julgamento da ação impetrada pela Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), que pedia a inconstitucionalidade do programa Universidade Gratuita. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça extinguiu a ação por considerar que a entidade não tem legitimidade para ingressar com a ADI. A constitucionalidade do programa não entrou na análise, ou seja, não houve qualquer manifestação dos desembargadores considerando constitucional ou não.

Universidade Gratuita 2

É importante considerar que o programa criado pelo Governo do Estado é ousado e extremamente importante para o ensino superior catarinense. Havendo recursos suficientes para cumprir com o custo que será gerado pelo programa e sem afetar o ensino básico, é possível pensar que em alguns anos, Santa Catarina poderá dar um salto em relação ao acesso à graduação. Agora, não se pode desconsiderar qualquer questionamento que eventualmente aponte erros que possam no futuro comprometer a continuidade do Universidade Gratuita. O Tribunal de Contas do Estado já fez alguns apontamentos que precisam ser analisados.

Horn na CBF

O vice-presidente da OAB nacional, o advogado catarinense Rafael Horn, poderá compor a direção interina da CBF, que deverá assumir após o afastamento judicial do presidente da entidade. Horn confirmou que foi convidado, segundo ele, para colaborar, mas que é preciso aguardar a publicação do afastamento de Ednaldo Rodrigues. Uma nova eleição da entidade deverá ser realizada no prazo de 30 dias, pelo interventor.

Esquerda josefense

A Federação Brasil da Esperança (PV, PT e PCdoB) de São José fez seu primeiro encontro visando as eleições municipais de 2024. O Partido dos Trabalhadores também fez uma reunião, em que apresentou seus pré-candidatos para a eleição municipal. A pré-candidata a prefeita Ângela Albino (PCdoB) foi chamada à mesa onde reafirmou a importância de uma união dos partidos de esquerda.

Liberação do fundo

Os deputados federais Pedro Uczai (PT), Ana Paula Lima (PT) e Jorge Goetten (PL) tiveram uma audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Eles pediram a liberação do FGTS para a população dos municípios em situação de calamidade por causa das enchentes. A prefeita de Trombudo Central, Geovana Gessner, acompanhou a reunião. Marinho disse que, diante da situação apresentada, mandará que seja feito um estudo de impacto junto à Caixa Econômica para saber se há viabilidade para a liberação.

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