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A Procuradoria-Geral do Estado deu entrada a um recurso contra a absurda decisão que obriga o Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA), a considerar todas as restingas existentes em Santa Catarina como área de preservação permanente (APP).

Caso seja mantida a decisão oriunda de uma Ação Civil Pública na Comarca de Garopaba, cidades como Florianópolis ficarão inviabilizadas, fora a insegurança jurídica que causará aos moradores e empresários instalados nessas áreas.

A Procuradoria Geral do Estado avocou o processo, assumindo a responsabilidade pela disputa judicial. De acordo com o procurador-geral Márcio Vicari, a manutenção da decisão judicial causará grave lesão à ordem econômica e pública.

Vicari também explica que para atender à decisão da justiça, em ação do Ministério Público Estadual, o IMA publicou a portaria e, a pedido dos procuradores de Justiça, liminarmente o órgão ambiental é obrigado a considerar como área de preservação permanente não apenas restingas fixadas de dunas ou estabilizadoras de mangues, como está previsto no Código Florestal, mas também todas as restingas existentes no estado. Com a concessão da liminar, o IMA precisa cumprir a decisão, sob pena de multa diária a ser paga diretamente pelo presidente atual do instituto.

Mensageiro: pedido de impedimento

Após ter deixado a prisão por decisão do juiz da Comarca de Braço do Norte, o ex-servidor do município Wando Furlan Ceolin, investigado no âmbito da Operação Mensageiro, teve contra si um novo pedido de prisão feito pelo Ministério Público, que recorreu da decisão. Vale lembrar que Ceolin, que é defendido pelos advogados Marlon Bertol e Wilson Campos, passou a ser investigado em primeira instância, por não ter foro privilegiado. Chamou a atenção dos advogados que a análise do pedido do MP ao Tribunal de Justiça voltou para a desembargadora Cinthia Bittencourt Schaefer, pois o desembargador Ricardo Roesler, que recebeu o pedido dos procuradores, declinou e repassou para Cinthia, que é a preventa do caso. Para a defesa, a magistrada deveria ter se considerado impedida e, antevendo um novo pedido de prisão contra Ceolin que poderá ocorrer a qualquer momento, eles entraram com um pedido de impedimento de Cinthia.

Motivo do pedido

Para os advogados Marlon Bertol e Wilson Campos, que defendem o ex-servidor de Braço do Norte, Wando Ceolin, a desembargadora Cinthia Bittencourt Schaefer já quebrou a neutralidade exigida de um magistrado, por já ter uma ideia preconcebida do caso. “Há nítido impedimento dos desembargadores que compõem a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrente, uma vez que atuariam ora como juízo natural do processo, responsável pela instrução e julgamento do feito originário, ora como juízo revisor; no segundo caso, estariam revisando as próprias decisões proferidas no momento inicial, quando ainda vigorava a prerrogativa de foro do recorrente”, defendem os advogados no pedido de impedimento da desembargadora.

Pedido de soltura

Ontem, mais um pedido de soltura apresentado pela defesa do ex-vice-prefeito de Tubarão, Caio Tokarski (UB), foi negado. Ele foi preso na terceira fase da Operação Mensageiro.

Possível anúncio

Corre nos bastidores que o governador Jorginho Mello (PL) poderá apresentar a ex-prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, como a nova filiada de seu partido no próximo sábado, no evento do PL Mulher. A ideia é justamente aproveitar um evento para as mulheres para fazer o anúncio de Adeliana e, possivelmente, já como a pré-candidata do partido para a Prefeitura de São José. Se tudo ocorrer conforme o relato de algumas lideranças, Michelle Bolsonaro poderá ser um dos nomes que abonará a ficha da ex-prefeita josefense. O evento acontecerá no Stage Musik Park, em Jurerê, a partir das 10h.

Dário nervoso

O ex-senador Dário Berger anda nervoso. Pelo menos é o que demonstra uma nota enviada por ele à coluna. Segue: “É por esse tipo de narrativa que não gosto de dar entrevista. Nunca mencionei essa questão do governo do estado. Essa análise só pode ter saído da cabeça de um beócio. Para restabelecer a verdade, quero reafirmar o que já mencionei: Estou bem, estou tranquilo, estou na paz. Já tive a honra de ter sido prefeito e reeleito tanto em São José como em Florianópolis e, modéstia à parte, as duas cidades passaram por uma grande transformação. Continuo observando o cenário político. O resto é invenção ou conversa fiada”, escreveu Dário.

Equivocado

A manifestação do ex-senador Dário Berger (sem partido) é, no mínimo, equivocada e grosseira. Primeiro, ele se equivoca ao atribuir ao jornalista a informação de que pensa na eleição ao Governo do Estado. A leitura de cenário partiu de informações sobre suas conversas com fontes ligadas ao MDB e PSDB. Também é um equívoco pensar que todos são inocentes ao ponto de achar que Berger entra no cenário municipal sem um olhar para 2026. É subestimar a inteligência de quem faz leitura política e, o pior, o ex-senador, que é uma das figuras mais vitoriosas da política catarinense, se perde numa grosseria injustificada ao se dirigir a este colunista como “beócio”, simplesmente por não concordar, ou pior, por ter as suas verdadeiras intenções eleitorais expostas ao público. Com esse tipo de comportamento, o que o difere dos radicais aos quais tanto critica?

Ou não gostou?

Acho que a fala do presidente da Câmara de Florianópolis, João Cobalchini (UB), que está de malas prontas para voltar ao MDB, a favor de uma aliança com o prefeito Topázio Neto (PSD), deixou Dário Berger estressado ao ponto de fazer ataques descabidos.

Pescado ilegal

A Polícia Militar Ambiental do Estado apreendeu na semana passada cerca de 18 toneladas de pescados sem origem comprovada, o que, segundo me relatou uma fonte policial, era proveniente da pesca ilegal. A ação no mês anterior resultou em mais de 20 toneladas apreendidas em um estado que tem como um de seus polos econômicos o setor pesqueiro. Segundo policiais, isso faz com que seja comum a prática de pesca ilegal. O que chama a atenção é que neste ano a empresa da família do senador Jorge Seif Júnior (PL), em uma operação do Ibama, teve apreendida cerca de 8 toneladas de pescado ilegal e predatório. Curioso para uma empresa que tem em sua direção uma ligação familiar com Seif, que já foi secretário nacional da Pesca e Aquicultura. E onde fica o exemplo?

Mocellin em Itajaí

O ex-deputado estadual coronel Onir Mocellin, que foi líder do governo de Carlos Moisés da Silva (Republicanos), se filiou ao PL. Ele é um possível candidato do partido à Prefeitura de Itajaí. A ideia tem o apoio do governador Jorginho Mello (PL). O que chama a atenção é que Mocellin já foi um dos principais aliados de Moisés, que é um dos maiores desafetos de Jorginho.

Missão a Medellín

A missão da Assembleia Legislativa, liderada pelo presidente do parlamento, Mauro De Nadal (MDB), com integrantes do Conselho de Segurança criado para discutir a segurança nas escolas, está cumprindo uma extensa agenda em Medellín, na Colômbia. O grupo esteve ontem em um centro de inovação dos professores, que forma os profissionais há 30 anos, com o objetivo de combater a violência por meio da inserção dos alunos na sociedade, através da política da paz. É um trabalho constante.

Prefeito se manifesta

O prefeito de Ascurra, Arão Josino (Novo), entrou em contato para responder à nota de ontem, sobre a sua crítica ao PSD, seu ex-partido, que ele definiu como muito próximo da esquerda. Segue a nota:

“Sobre a nota publicada em sua coluna de hoje (ontem), é importante esclarecer dois pontos:

1 – a frase da entrevista que concedi à Som Maior está fora do contexto. Disse que o PSD de Santa Catarina, assim como nos demais estados do Sul e Sudeste, sempre se posicionou com a direita. Em nosso estado, o grupo político é originário do PFL, primeiro partido que militei. No entanto, no Congresso, parlamentares do PSD do Norte e Nordeste têm votado com o governo. Também deixei claro que não estou saindo do PSD, partido pelo qual tenho grande respeito aqui em SC, mas sim ingressando no Novo por ser um partido com uma proposta diferente e que tem posicionamento único em todo o Brasil.

2 – quanto a ter sido mestre de cerimônias em evento presidencial, durante alguns anos tive essa função em todos os eventos oficiais com a presença do então governador Raimundo Colombo. Sou jornalista de formação e trabalhei como comunicador por anos, apresentando os eventos do Governo do Estado e do diretório estadual do PSD. Agradeço a oportunidade de esclarecer os fatos. Não tenho absolutamente nenhum problema com o PSD catarinense” – Arão Josino

Encontro em Roma

Um dos maiores entusiastas da instalação de um Consulado da Itália em Florianópolis, Diego Mezzogiorno, está em Roma para alguns compromissos, entre os quais, cobrir a reunião da ONU sobre sistemas alimentares. De acordo com Mezzogiorno, desse evento, deve sair um plano estratégico para a eliminação da fome no mundo até 2030. Ele teve tempo até para um bate-papo com o vice-primeiro-ministro italiano, Antonio Tajani.

Lima no Oeste

O deputado estadual Sargento Lima (PL) esteve no Oeste. Ele participou de uma reunião com o Centro Empresarial de Chapecó e aproveitou para anunciar R$ 200 mil de emenda. Lima foi acompanhado do famoso locutor de rodeio, César Paraná, que atualmente é assessor da Casa Civil.

Contribuição catarinense

A Presidência da República encaminhou ao Congresso o projeto de lei que promove alterações na Lei nº 8.072 do Código Penal, tornando crimes hediondos homicídio, lesão corporal seguida de morte e lesão corporal gravíssima cometidos no interior de instituições de ensino. O texto da proposta foi construído pelo vereador Emmanuel dos Santos Tuca (NOVO), com o apoio de seus colegas da Câmara Municipal de Blumenau. A medida foi criada em resposta ao ataque ao CEI Cantinho Bom Pastor, registrado no dia 5 de abril deste ano no município. Quatro crianças foram mortas e cinco ficaram feridas após um criminoso invadir a unidade de Educação Infantil. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, responsáveis por crimes desse tipo não terão direito a fiança, nem a indulto, a progressão de regime será mais lenta e a punição pode chegar a até 30 anos de prisão. A redação da proposta teve a contribuição de magistrados, advogados, vereadores e autoridades da área de Segurança Pública de Blumenau.

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