O Pix criado no governo de Carlos Moisés da Silva (Republicanos) é constitucional. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

Os desembargadores entenderam que o Pix é legal, apesar de apontarem medidas de controle e algumas adaptações. O placar foi de 16 a 6 pela legalidade.

Após a decisão, Moisés publicou uma nota afirmando “que a mais alta corte da justiça catarinense considerou absolutamente legal o repasse direto às prefeituras, iniciativa que representou um duro golpe na burocracia e esvaziou o poder daqueles que ainda se beneficiavam com a velha prática de criar dificuldades para vender facilidades.”

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, disse que a decisão é importante e reafirma que “a distribuição de recursos para cidades precisa ocorrer de forma republicana, impessoal e, acima de tudo, constitucional. Interromper essa prática é fundamental para que as políticas públicas implementadas pelo Governo atendam ao maior número de pessoas, com transparência, bons e mensuráveis resultados. Mais do que viabilizar isso, a Justiça atuou com sabedoria ao impedir que o passado fosse corrigido com um futuro de interrupção de trabalhos e obras inacabadas Estado afora.”

O nome “Pix do Moisés” foi criado pela equipe de comunicação que coordenou a campanha do ex-governador. Apesar da derrota nas urnas, o Pix colou. Hoje é usado inclusive em reportagens de toda a imprensa catarinense para facilitar o mecanismo de repasse dos recursos.