O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra duas leis sancionadas pelo governador, Carlos Moisés da Silva (Republicanos), no ano passado. Uma garante o pagamento de indenização pelo uso de veículo próprio a procuradores do Estado, auditores fiscais da Receita Estadual e auditores internos do Poder Executivo estadual. Outra transpõe a função de 115 contadores e de analistas para auditor fiscal da Secretaria da Fazenda, sem concurso público.

O encaminhamento atende um questionamento feito pelo deputado estadual Sargento Lima (PL) e pelo advogado, Ralf Zimmer Júnior, em fevereiro deste ano.

Para Aras, o benefício concedido aos servidores viola o modelo de remuneração por subsídio em parcela única, além dos princípios da moralidade e probidade, da autonomia dos entes federados e da vedação à vinculação remuneratória. Para evitar danos maiores ao erário, o procurador-geral da República pede que o Supremo suspenda os pagamentos imediatamente, por meio de liminar, até o julgamento final da questão.

Pela lei estadual 7.881/1989, a indenização pelo uso do carro próprio correspondia a 8,966% da remuneração do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual, nível IV. Esse valor foi aumentado pela lei 18.316/2021 e chega a 14% do salário do auditor. Sargento Lima ressalta que este valor é pago sem precisar de comprovação e, até mesmo, quando o servidor não tem carro. O valor também é excluído da lei do teto estadual.

Os denunciantes destacam que o benefício, que ficou conhecido como “auxílio-combustível”, faz parte do pacotão de benefícios aos servidores públicos que o Governo do Estado enviou no final do ano passado à Assembleia Legislativa, e que está custando aos cofres públicos R$ 1,3 bilhão por ano. Na Alesc, as leis foram aprovadas com oito votos contrários, entre eles o de Sargento Lima que, logo anunciou que questionaria judicialmente os dois pontos do pacote, que agora se tornaram ação direta de inconstitucionalidade.

Outro problema visto por Augusto Aras foi a vinculação do benefício à remuneração do cargo de auditor fiscal. Com isso, a indenização será aumentada sempre que houver reajuste de salário para auditores. Conforme o PGR, isso vai contra a Constituição, que proíbe a vinculação ou equiparação remuneratória entre diferentes categorias.

Ao pedir a suspensão imediata do benefício por meio de liminar, Augusto Aras alerta para o risco de dano ao erário. “Tais pagamentos consubstanciam dano econômico de incerta ou de difícil reparação a ser suportado pelo Estado, tendo em vista o caráter alimentar das verbas”, enfatiza o PGR.

Lula em SC

O candidato à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estará em Joinville nesta quarta-feira (19). O próprio ex-presidente ligou para o candidato ao Governo do Estado, Décio Lima (PT), para confirmar a visita. No Norte do estado será repetido o que aconteceu em outros estados, que foi uma passeata com trio elétrico. O candidato a vice, Geraldo Alckmin (PSB), e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), além de outras lideranças, também participarão da agenda.

Comando da PM

Mais um nome deve compor o possível governo de Jorginho Mello (PL). Fontes no meio militar, afirmam que o atual chefe do Estado Maior da Polícia Militar, coronel Aurélio José Pelozato da Rosa, deverá ser o nomeado para o comando-geral da PM. 

E o Plano 1000?

A grande pergunta que se faz aos dois candidatos que disputam o segundo turno ao Governo do Estado, é se as obras do Plano 1000 serão honradas, uma vez que o governo de Carlos Moisés da Silva (Republicanos), com o apoio de sua base na Assembleia Legislativa, não permitiu a inclusão de uma emenda do deputado estadual, Bruno Souza (Novo), que obrigava a inclusão dos valores das dotações consignadas. A inclusão que garantiria a conclusão das obras que foram prometidas aos municípios pelo Plano 1000. Sem isso, qual a garantia que os prefeitos têm, que o Estado honrará o compromisso?

Preocupação no MDB

Os emedebistas do Norte do estado estão preocupados com o futuro do partido, sobretudo em Joinville. A leitura é que nem o ex-prefeito, Udo Döhler, empolgou a maior cidade do estado, tanto que o governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos) acabou em quarto lugar em Joinville. O MDB deverá discutir nos próximos meses, de que forma irá se organizar para chegar forte ao pleito municipal de 2024.

Integração social

O primeiro Restaurante Popular de Florianópolis bateu a marca de 100 mil refeições servidas na última sexta-feira, quando completou 90 dias de atendimento à população. Inaugurado em julho, o restaurante registrou os primeiros 50 mil pratos em setembro, e apenas cinco semanas depois dobrou o número total de refeições oferecidas. Além do público que possui gratuidade, o restaurante também serve refeições para pessoas que recebem até meio salário mínimo per capita e, para quem recebe mais de meio salário mínimo per capita. Estas pagam R$ 3,00 e R$ 6,00, respectivamente, no almoço e jantar, incluindo bebida e sobremesa, e R$ 1,50 e R$ 3,00 no café da manhã.  

Tecnologia

As oportunidades que a Lei de Informática proporciona para o financiamento de tecnologias habilitadoras da Indústria 4.0 serão discutidas hoje, no Instituto SENAI de Inovação em Sistemas Embarcados, no bairro Cachoeira do Bom Jesus, em Florianópolis. O evento, que ocorre das 8h30 às 12h, contará com a participação de representantes de, entre outras entidades, a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), Empresa Brasileira de Inovação Industrial (Embrapii), Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc), financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

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