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Começa hoje o Congresso de Municípios, Associações e Consórcios de Santa Catarina (COMAC-SC). Com o tema Governança para Responsabilidade, o evento voltado aos prefeitos já tem mais de 3 mil inscritos e, reunirá também lideranças, autoridades e empresários no Hard Rock Live, em São José, até quinta-feira (11).
Entre os palestrantes, o advogado mineiro, Tadahiro Tsubouchi, que falará sobre a nova lei de licitações, além da judicialização da Saúde pública. Ontem em conversa por telefone ele me disse que o direito do cidadão é indiscutível, pois cabe o Estado a prestar atendimento à saúde, porém, a judicialização precisa estar em debate, sobretudo por causa do impacto aos municípios.
Tsubouchi explica que o SUS foi desenhado de modo a responsabilizar o poder público mais próximo do cidadão, ou seja, é aos municípios a quem cabe prestar os serviços na área da saúde. Acontece que também existe a solidariedade dos demais entes da federação, que são os Estados e municípios. “Quando um usuário demanda de um medicamento oncológico, que são obrigatórios da União, se determina um atendimento solidário”, informa, destacando que isso garante que a demanda pode ser atendida, ou seja, se a União não cumprir, poderá caber aos Estados e municípios.
Nos casos em que um ente da federação precise cumprir uma decisão não atendida por outra esfera, Tadahiro destaca que a lei 8080 que organiza o sistema de saúde, prevê um ressarcimento, mas, lamenta que até hoje, mesmo sendo uma lei, não foi posta em prática. Confira a programação completa acessando: comacsc.com.br
Saneamento
O novo marco regulatório do saneamento é um dos principais debates do Congresso de Municípios, em São José. Em um dos painéis do evento, amanhã, às 14h45, o diretor da Atlantis Saneamento, Anderson Botega, vai apresentar alguns números impactantes. Segundo ele, se toda a população de Santa Catarina tivesse água tratada e esgoto, por exemplo, poderia ganhar R$ 8,8 bilhões em redução de gastos na saúde pública, conforme estudo do Instituto Trata Brasil. “Nosso estado não está mal com relação à água potável, que segundo dados de 2019 chegava a 89,1% das pessoas. O problema é a coleta de esgoto, que beneficia somente 25,1% da população. Com a universalização dos serviços, que é a meta estipulada pela nova legislação, o Estado terá ganhos líquidos já descontados os investimentos necessários, de R$ 14,8 bilhões em benefícios”, afirmou.
Jantar na Agronômica
O governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos) pretende receber um bom número de prefeitos, para um jantar hoje à noite na Casa D’Agronômica. Coube ao secretário da Casa Civil, Juliano Chiodelli, fazer os convites.
