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O Governo do Estado através de um projeto de lei, deseja driblar a decisão do Tribunal de Justiça, de quarta-feira desta semana, que atendendo ao Tribunal de Contas do Estado proibiu a concessão do chamado vale combustível, aos Procuradores do Estado, além dos Fiscais da Fazenda e Defensores Públicos, sem a devida comprovação do gasto.

Cumprindo com o papel de fiscalizar, o TCE decidiu que a verba indenizatória não pode ser concedida de forma genérica e, em resposta, a Procuradoria-Geral do Estado entrou com mandado de segurança em 2019, alegando que a concessão é legal. A decisão foi parar no TJ que decidiu que o benefício somente pode ser dado ao servidor, mediante a efetiva comprovação de uso do veículo próprio.

No julgamento de quarta, o desembargador, Hélio do Valle Pereira, acusou a PGE de estar atuando em defesa de interesses próprios e, chegou a mencionar o fato de que tem servidor que não possui carteira de habilitação e, tão pouco, usa o veículo próprio, mas recebe indenização pelo que não gastou.

Para ter uma ideia, os servidores em questão já estão numa média de ganho equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal, cerca de R$ 31 mil mensais, de acordo com informação do Tribunal de Contas. A verba representa 8% do valor do teto que é acrescentado aos vencimentos. No caso, nem o TCE e, tampouco, o TJ, querem a extinção da concessão, mas defendem que ela somente seja dada a quem realmente faz o uso, portanto, não pelo gasto presumido, mas sim, comprovado.

Temendo não poder mais conceder o benefício de forma genérica, sem a devida comprovação de uso do veículo próprio pelo servidor, o governo enviou um projeto de lei para a Alesc. Atualmente, a verba é paga via autorização por decreto, o que torna a situação passível de fiscalização do TCE, mas, se o parlamento aprovar o PL, somente através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, poderia ser questionada a concessão. O problema é que essa prerrogativa caberia apenas à Procuradoria Geral do Estado que não ingressaria, pois atuaria contra os interesses de seus próprios procuradores.

Juristas consultados apontaram pelo menos dois vícios de origem no projeto em tramitação. O primeiro, é que o artigo que trata da indenização é estranho ao principal objetivo do projeto, ou seja, é o chamado jabuti e, segundo, que a matéria cria uma verba indenizatória com característica remuneratória, pois não existe a exigência de contraprestação do serviço.

Debate na Pan News

Hoje é dia de debate no programa O Jogo do Poder nas rádios Jovem Pan News de Florianópolis 103,3 FM, e Jovem Pan News de Criciúma 101,5 FM. Maria Helena, Maga Stopassoli e eu, Marcelo Lula, debateremos as principais pautas da política de Santa Catarina. O programa tem início às 16h. Além de ouvir pelo rádio, você pode assistir pela Panflix, ou através do perfil Jovem Pan Floripa no Youtube.

Berger em SP

O senador Dário Berger (MDB) almoçou ontem em São Paulo com o vice-presidente nacional do PSB, Márcio França. Também viajaram o presidente estadual dos socialistas, Cláudio Vignatti, e seu vice, Juliano Campos. França reforçou o convite para Dário se filiar ao PSB. A intenção número um é a de que, o senador se filie ao partido para ser o pré-candidato ao Governo do Estado. Também foram repassados mais detalhes sobre a possibilidade de Berger vir a ser o vice de Lula (PT), na eleição presidencial.

Decisão no MDB

Começou a subir o tom das lideranças do MDB estadual a favor de uma definição o mais rápido possível, do nome que será o candidato do partido ao Governo do Estado. Integrantes da bancada emedebista começam a defender que a escolha se dê antes das prévias marcadas para fevereiro. Dois parlamentares defendem que a demora na definição está prejudicando o projeto emedebista, já que não tem ninguém de fato, autorizado para liderar o projeto e conversar com os demais partidos. O entendimento é de que na reunião do próximo dia 6, o partido precisa entrar num entendimento. “Não tem motivo para esperar as prévias. Só vamos perder tempo, temos que ter um nome, será mais fácil negociar a aliança. Também precisamos evitar as prévias para não termos um racha”, afirmou.

Afastamento de Moisés

Questionadas se antecipar a decisão sobre o candidato do MDB ao Governo do Estado, aceleraria a saída da base do governo de Carlos Moisés da Silva (sem partido) na Assembleia Legislativa, as lideranças disseram que se o nome escolhido pelo MDB achar através das articulações que fará, que é o momento do partido se afastar do governo, que todos deverão respeitar em prol do projeto emedebista. Um dos deputados usou como exemplo a decisão do presidente nacional do partido, Baleia Rossi, que marcou para o início da próxima semana, o lançamento oficial da senadora, Simone Tebet, como a pré-candidata do MDB à presidência da República.

Orvino em Pauta

Ontem o prefeito de São José, Orvino de Ávila (PSD), participou do programa O Jogo do Poder nas rádios Jovem Pan News de Florianópolis 103,3 FM, e Jovem Pan News de Criciúma, 101,5 FM. Falamos sobre a violência em alguns bairros em São José, investimentos e a eleição do próximo ano.

Naatz em Pauta

O meu outro entrevistado de ontem foi o deputado estadual, Ivan Naatz. Líder do Partido Liberal na Assembleia Legislativa, Naatz respondeu a questionamentos, a exemplo da celeuma com o deputado estadual, Maurício Eskudlark (PL). Naatz também anunciou que ao final do mês, lançará o livro sobre o Caso dos Respiradores. Confira:

Moro anima

Os dois dígitos do pré-candidato à Presidência da República, Sérgio Moro (Podemos), começam a animar as lideranças do Podemos em Santa Catarina. Lideranças tidas como bolsonaristas, a exemplo do prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, observam com simpatia o projeto de Moro. O fato é que se Moro chegar aos 17% até a metade do próximo ano, se tornará uma candidatura viável para brigar pela cadeira no Palácio do Planalto, situação que poderá refletir diretamente no projeto do Podemos ao Governo do Estado. Fabrício é o pré-candidato do partido.

Decisão na OAB

A vitória de Cláudia Prudêncio que será a primeira mulher a presidir a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santa Catarina, pode ser considerada uma aprovação da gestão de Rafael Horn. Cláudia venceu com uma diferença superior a 4 mil votos, ou seja, um resultado considerável. Agora, Horn deve ingressar em uma chapa para a eleição nacional.

Braço do Norte

O município de Braço do Norte é campeão nacional na categoria Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública, entre 30 e 100 mil habitantes. O resultado é do Prêmio Band Cidades Excelentes 2021, em Brasília.  Campeão da etapa Catarinense, Braço do Norte desbancou Cerquilho, no Estado de São Paulo, e Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, se consagrando como o município com o melhor Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública.

Timbó

Timbó, município com cerca de 45 mil habitantes, ganhou o prêmio de Cidade Excelente do Brasil, o Oscar da Gestão Pública. A premiação aconteceu em Brasília com a presença do prefeito Jorge Krüger (Progressistas). Em outubro o município já havia sido classificado em 1º lugar no mesmo prêmio, entre os municípios catarinenses com 30 a 100 mil habitantes.

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