No último dia 22 o desembargador Arthur Jenichen Filho, deferiu uma liminar determinando o “estancamento” das renovações dos agentes prisionais temporários no Estado. A decisão foi resultado de um mandado de segurança impetrado por uma concursada, em cadastro reserva, do concurso público para agentes prisionais de 2019 e, que atualmente se tornou polícia penal.

Na decisão, o magistrado considera inconstitucional a preterição do Estado em decorrência de inúmeros concursados que estão sendo prejudicados pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. 

Com o impedimento da renovação de agentes prisionais temporários e, com a enorme necessidade de agentes em todo Estado, e ainda, com o agravante da não conclusão do curso de formação para o cadastro reserva do concurso público em questão, acarretará num risco para todo o sistema prisional nos próximos meses. Segundo o portal da transparência, essa defasagem poderá chegar a 648 agentes em toda Santa Catarina. A liminar ainda abre precedência para os concursados do sistema socioeducativo, que se encontram prejudicados há muito mais tempo.

Socioeducativo

Desde de 2016, agentes de segurança socioeducativo concursados, em cadastro reserva, estão lutando na justiça contra o Estado, já que o número de agentes temporários no sistema chega a quase 50%, em prejuízo de agentes devidamente concursados, como determina a Constituição Federal e Estadual.

Em documento enviado ao grupo gestor, em janeiro deste ano, o secretário adjunto da Administração Prisional, Ademir Alexandre Camargo Neto, reforça a urgência e relevância da aprovação do curso de formação para o cadastro reserva do concurso público em questão e a posterior nomeação.

Mesmo após o pedido de urgência da SAP para a aprovação do curso de formação, ainda nenhuma convocação foi realizada de forma oficial desde o seu deferimento em fevereiro deste ano.

Sobre este mesmo caso, declarou uma fonte: “A omissão do Ministério Público em Santa Catarina sobre a preterição do Governo e a falta de transparência na contratação de servidores através de concurso público é estarrecedora. Somos um Estado que normalizou contratos temporários em cabides de emprego. O concurso público DEASE 2016 foi aberto por conta de inúmeras ações civis públicas do próprio MP, e agora que existe concursados aprovados e com preparação custeada pelo dinheiro público, nenhuma ação é tomada”, afirmou.

Segue com a estrutura

A secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto, mesmo afastada da Câmara Federal, tem contado com o apoio da suplente que tomou posse em seu lugar. A deputada federal, Norma Pereira (PSDB), que é de Canoinhas, manteve o escritório regional em Lages, terra natal de Carmen, com todos os assessores. Ou a secretária não confia na continuidade do Governo interino de Daniela Reinehr (sem partido), ou a deputada Norma pretende mudar o seu colégio eleitoral. Tentei contato com Carmen e com seu assessor, mas não obtive resposta.

Articulação desarticulada

Mesmo com a governadora interina desde sábado (24) em Brasília, a Secretaria de Articulação Nacional só convidou a bancada federal para participar das agendas nos Ministérios em cima da hora, próximo das 14h30, de ontem. Após o convite no grupo de WhatsApp, as respostas foram imediatas, todas negativas. “Convidou em cima da hora”, “avisa com antecedência” e “e isso não foi a primeira vez que acontece”, foram alguns dos comentários do grupo aos quais tive acesso. Internamente não foi bem recebido pela bancada o nome de Jorge Davi, assessor do deputado federal Daniel Freitas (PSL), para ocupar o cargo de secretário.

Indicação “técnica”

O Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de ontem, trouxe alguns sobrenomes conhecidos. Amanda do Valle Gallina, com especialização em direito, que foi nomeada para a Diretoria da Saúde do Servidor, é filha de Valter Gallina. Eduardo Loch, que foi assessor na Secretaria de Turismo em Florianópolis, foi nomeado no Estado como presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo de SC (Santur). Eduardo é sobrinho de Woiner Loch, sogro de João Paulo Kleinübing, o único político que visitou a Casa Civil na última semana.

Investigação

Na manhã de ontem o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em conjunto com a 7ª e 26ª Promotorias de Justiça da Capital, deflagrou a operação batizada como “Mercúrio”, cumprindo mandados de busca e apreensão nas cidades de Florianópolis, Palhoça, Joinville, Guaramirim, Jaraguá do Sul e Urubici. Está sendo investigado um possível esquema criminoso envolvendo desvio de bens, pagamento ilícito de diárias e supostas fraudes para aquisição de bens, locações e contratação de serviços no âmbito da administração de entidade paraestatal. As apurações apontam na direção de possíveis crimes de peculato, corrução passiva, falsidade ideológica, e associação criminosa, dentre outras irregularidades atentatórias à moralidade administrativa.

Mandados

As investigações estão sendo mantidas em sigilo, mas foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão e duas ordens judiciais de afastamento de função. Os mandados foram expedidos pelo Poder Judiciário da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca da Capital.

Júlia recebe Eduardo

Ex-candidata a prefeita de Criciúma, a advogada Júlia Zanatta (PL) tem se dedicado aos compromissos referente ao cargo que assumiu na Embratur. Como coordenadora na Região Sul, Júlia tem o compromisso de atender aos três estados do Sul, mesmo assim, ela é uma das apostas do senador, Jorginho Mello (PL), para a Assembleia Legislativa, ou à Câmara dos Deputados. No final de semana Júlia mais uma vez recebeu o deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL) aqui no estado. Amiga da família presidencial, sempre quando um Bolsonaro vem a Santa Catarina, há o incentivo para que Júlia se candidate.

Desfiliação na justiça

O vereador de Chapecó, Neuri Mantelli, já admite entrar na justiça contra o seu partido, o MDB, para garantir a mudança de partido sem a perda o mandato. Ele deseja ser candidato a deputado estadual, porém, há um conflito com o ex-candidato a prefeito de Chapecó, Cleiton Fossá, que também é pré-candidato à Alesc. Mantelli disse temer que o partido não permita a sua candidatura.

Representante

O deputado federal Hélio Costa (Republicanos) é contrário aos projetos de lei que tramitam na Câmara Federal, para alterar a regulamentação da profissão de representante comercial. O parlamentar se comprometeu em votar contra as matérias na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, a qual faz parte. Costa se reuniu com os diretores do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Santa Catarina (CORE-SC). Segundo ele, as propostas podem prejudicar os comerciantes e consumidores.

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