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Caso Veigamed: Relatório do Tribunal de Contas do Estado aponta responsabilidades

O Tribunal de Contas do Estado concluiu o seu Relatório de Inspeção sobre a aquisição, mediante dispensa de licitação, dos 200 respiradores pulmonares da empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar Eireli. Os equipamentos nunca foram entregues e o dinheiro pago antecipadamente ainda não voltou aos cofres do Estado.

O documento ao qual o SCemPauta teve acesso, assinado pelo presidente do TCE, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, pelo relator conselheiro Herneus De Nadal, e pela procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cibelly Farias, define como responsáveis a empresa Veigamed, o CEO da empresa, Pedro Nascimento Araújo que até hoje está foragido e, o representante Fábio Guasti. Do governo, o ex-chefe da Casa Civil, Douglas Borba, o ex-secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino, a servidora Márcia Geremias Pauli, além de José Florêncio da Rocha, Carlos Charlie Campos Maia, Leila Oliveira Danielewciz e Carlos Roberto Costa Júnior. Ambos serão citados para que apresentem as suas defesas.

Por sua vez, Helton Zeferino, Carlos Charlie Campos Maia, Carlos Roberto Costa Júnior, Márcia Geremias Pauli e Leila Oliveira Danielewciz, terão que apresentar as suas defesas em relação a ausência do termo de referência simplificado, contendo informações mínimas acerca da contratação, ausência de estimativa de preços fidedigna e contratação de empresa para fornecimento de 200 ventiladores pulmonares, sem habilitação jurídica e sem capacidade técnica, econômica e financeira para atender o Estado. Também são apontados devido ao sobrepreço na aquisição dos respiradores, mesmo considerando a alta dos preços dos equipamentos ocorrida em face do aumento da demanda diante da pandemia do Coronavírus.

O TCE também cita Helton Zeferino, Douglas Borba, Carlos Charlie Campos Maia, Márcia Geremias Pauli e Leila Oliveira Danielewciz, em razão do direcionamento ilícito da contratação para aquisição dos 200 ventiladores pulmonares.

Devido à ausência de contrato no processo de compra dos respiradores da Veigamed, foram citados Helton Zeferino, Carlos Roberto Costa Júnior, Carlos Charlie Campos Maia e Márcia Geremias Pauli. Por fim, Zeferino também foi citado pela ausência de publicação da Dispensa de Licitação.

Ficou determinado que o relatório e o voto do relator Herneus De Nadal, sejam enviados ao atual secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, aos membros da CPI dos Respiradores na Assembleia Legislativa, além do procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, ao delegado-geral de Polícia Civil, Paulo Koerich, e aos demais órgãos que compõem a força tarefa.