Acamosc suspende eleição

Ontem (22) a Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (ACAMOSC) determinou a suspensão da eleição da entidade, ocorrida no dia 11 de dezembro. Na ocasião, a chapa que tinha como candidato a presidente o vereador Neuri Mantelli, do MDB de Chapecó, venceu a disputa por 48 votos a 41 e comandaria a entidade na gestão 2021.

No entanto, a chapa adversária, encabeçada pela vereadora Marcilei Vignatti (PSB – Chapecó), impugnou a eleição. Pela primeira vez a assembleia da instituição foi realizada online, por videoconferência. E eles alegaram que muitos vereadores enfrentaram problemas técnicos para votar. Também apontaram que o edital de convocação da assembleia foi publicado no dia 13 de novembro. Como a eleição ocorreu no dia 11 de dezembro, não foi obedecido o prazo de 30 dias entre a convocação e a eleição, violando o estatuto da entidade.

Por estas razões, o atual presidente da ACAMOSC, Rafael Knakiewicz, vereador pelo PT de Nova Erechim, publicou ontem um despacho em que determina a abertura de um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no processo eleitoral da entidade e suspende os efeitos da eleição.

Justiça determina que Estado volte atrás nas últimas flexibilizações

O juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, deferiu parcialmente, na tarde de ontem (22), tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo Ministério Público para determinar ao Estado que reestabeleça o grau anterior de proteção à saúde, determinado nas portarias 710, 737, 743 e 744/2020, para limitar, respectivamente, a hospedagem em hotéis, pousadas, albergues e afins; definir o funcionamento de casas noturnas, boates, pubs, casas de shows e afins; estabelecer o funcionamento dos cinemas e teatros; e delimitar a realização de eventos sociais.

Todos estes serviços, após recente publicação do decreto estadual 1003/2020 sofreram flexibilizações do Executivo em confronto com o atual quadro de avanço da pandemia em praticamente todas as regiões de Santa Catarina. O magistrado fixou o prazo de 48 horas para que o Estado cumpra as obrigações de restabelecimento das medidas restritivas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Para o juiz, não pairam dúvidas de que a decisão de flexibilização das medidas restritivas não tem lastro em critérios científicos ou estudos conduzidos por órgãos técnicos. Simplesmente, define, autoriza a retomada integral das atividades sociais e econômicas em qualquer cenário de gravidade, sem levar em consideração os potenciais riscos envolvidos em cada nível.

“Não cabe ao Estado de Santa Catarina dispor do direito à vida e à saúde de todos os cidadãos em prol de uma minoria de pessoas com inclinação hedonista e que não tem a mínima preocupação com o bem-estar social”, anotou Zanini em sua decisão. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

MP diz que decreto contraria recomendações

Segundo o Ministério Público, autor do pedido liminar, o Estado flexibilizou uma série de atividades contrariando recomendações do seu próprio corpo técnico. A ação foi ajuizada na quinta-feira passada pela 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com auxílio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do MPSC, após seguidas medidas anunciadas pelo Estado de Santa Catarina que contrariam as recomendações do Centro de Operações e Emergências em Saúde (COES), órgão central do Poder Executivo de coordenação técnica das ações necessárias ao enfrentamento ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

Na prática, a decisão obriga o Estado a retomar as seguintes restrições, vigentes até a edição do decreto:

– a ocupação de hotéis, pousadas, albergues e afins deve observar a Portaria SES n. 743/2020 e suas alterações posteriores, que prevêem ocupação máxima de 30% no nível gravíssimo, 60% no nível grave, 80% no nível alto e 100% no nível moderado;

– o funcionamento de casas noturnas, boates, pubs, casas de shows e afins a Portaria SES n. 744/2020, 822/2020 e suas alterações posteriores, que prevêem proibição de funcionamento nos níveis grave e gravíssimo, 30% de ocupação no nível alto e 50% de ocupação no nível moderado;

– o funcionamento dos cinemas e teatros a Portaria SES n. 737/2020 e suas alterações posteriores, que proíbe o funcionamento nos níveis grave e gravíssimo, prevê 50% de ocupação no nível grave e não limita a ocupação no nível moderado, observados os regramentos de distanciamento entre as poltronas ocupadas;

– e a realização de eventos sociais deve ocorrer segundo as disposições da Portaria SES n. 710/2020, 821/2020 e suas alterações posteriores, com proibição da atividade no nível gravíssimo e permissão com 30% da capacidade de ocupação no nível grave, 50% no nível alto e 70% no nível moderado.

Dados do COVID em SC preocupam

Na decisão liminar,  o Juiz Jefferson Zanini afirma que é fato público e notório que o Brasil e os demais Países enfrentam a “segunda onda” da pandemia de Covid-19, mais letal do que a primeira. Há um aumento exponencial do número de contaminados e elevação diária da quantidade de óbitos. “Em Santa Catarina, os gráficos extraídos do portal eletrônico ‘coronavirus.sc.gov.br’ evidenciam que, a partir do mês de novembro do corrente ano, houve uma vertiginosa ascensão do número de casos confirmados e de óbitos”, fundamentou.

A análise comparativa dos boletins divulgados pelo Estado de Santa Catarina permite inferir, segunda a decisão liminar, que houve um avanço alarmante da pandemia. Em 31.10.2020, foram contabilizados 258.940 casos confirmados e 3.114 óbitos. Na data de 18.12.2020, foram registrados 453.322 casos e 4.652 óbitos. “É manifesto, portanto, que, entre 31.10.2020 a 18.12.2020, houve um aumento de 194.382 casos e 1.538 novas mortes em decorrência da doença, ou seja, nesse curto espaço de 48 dias foram registrados 42,87% de todos os casos e de 33,06% de todos os óbitos contabilizados desde o mês de fevereiro, quando os dados começaram a ser aferidos e divulgados pelo Estado de Santa Catarina.”

Das 16 regiões de saúde criadas pelo Estado de Santa Catarina, 15 estão classificadas como de risco epidemiológico gravíssimo, à exceção da regional de Xanxerê, que ainda permanece no risco grave. “Fácil de se concluir que o agravamento da pandemia no território catarinense produz efeitos nos sistemas público e privado de saúde, pois o aumento progressivo do número de casos confirmados pressiona a taxa de ocupação de leitos de UTIs, quase chegando ao ponto de colapso. Esses fatos – aumento expressivo do número de casos confirmados, de óbitos e de taxa de ocupação dos leitos de UTIs – são incontestáveis, mormente porque extraídos das informações fornecidas pelo próprio Estado de Santa Catarina.”

O juiz afirma, ainda, que a flexibilização das medidas sanitárias de cunho restritivo não tem motivação técnico-científico, sobretudo quando os critérios para a definição do nível de risco potencial de cada região permanecem inalterados e ocorre o agravamento da pandemia. Falta alinhamento da política de flexibilização às deliberações dos órgãos técnicos

Na decisão liminar, o Juiz lembrou que o Estado de Santa Catarina, para uma melhor gestão dos recursos humanos, materiais e científicos destinados à superação da pandemia, instituiu o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES), conforme consta na Portaria n. 179/2020, editada pelo Secretário da Saúde, em 12.3.2020. “Retiram-se importantes elementos que evidenciam a importância das deliberações do COES, como órgão técnico-científico, para a estruturação das políticas públicas de combate à Covid-19”, complementa.

Recesso da Alesc

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina entrou em recesso na última segunda-feira (21). De acordo com o Ato da Mesa nº 307, de 3 de novembro de 2020, o expediente no Parlamento estará suspenso até o dia 31 de dezembro, em virtude das festas de fim de ano.

O recesso parlamentar prossegue em janeiro, mas a partir do dia 4 (segunda-feira), setores administrativos estarão em funcionamento, em turno único, diariamente, de segunda a quinta-feira, das 13 às 19 horas, e às sextas-feiras, das 7 às 13 horas.

O recesso termina no dia 31 de janeiro, um domingo. Com isso, as atividades legislativas serão retomadas no dia 1º de fevereiro, segunda-feira. Neste dia, ocorre a primeira sessão de 2021, a partir das 14 horas, para a eleição dos membros da Mesa Diretora da Alesc para o biênio 2021-2023.

Acordo da dívida com CEPON e HEMOSC

O Estado de Santa Catarina está cumprindo o acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública, homologado pela Justiça, para quitar a dívida que possui com a Fundação de Apoio ao HEMOSC e o CEPON (FAHECE). Os valores devidos, cerca de R$ 58,6 milhões, foram divididos em parcelas de 2 milhões, sendo que os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro já foram quitados.

A ação civil pública foi ajuizada em fevereiro de 2018, pela 33ª e pela 25ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, quando a dívida do Estado já colocava em risco, inclusive, a continuidade da prestação dos serviços de saúde fornecidos pelas duas instituições à população. A FAHECE chegou a ameaçar a suspensão das atividades, uma vez que o atraso nos repasses chegava a R$ 22,1 milhões para o CEPON e a R$ 36,5 milhões para o HEMOSC.

Após o ajuizamento da ação, os repasses foram retomados. No entanto, a dívida continuou pendente, até que, em setembro de 2020, o Estado apresentou, conforme requerido na ação, um plano de quitação dos valores em atraso, repassando R$ 2 milhões mensais já a partir de setembro.

“Recebemos a confirmação de que o Estado depositou as parcelas de setembro, outubro, novembro e dezembro, num total de R$ 8 milhões. É um alívio para todos nós”, disse o presidente da FAHECE, Michel Scaff.

O CEPON presta serviços à população visando à promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos no atendimento oncológico. O HEMOSC é responsável pelo fornecimento de serviços hemoterápicos e hematológicos no Estado. Os serviços de hemoterapia são todos os serviços que coletam, processam e testam o sangue de doadores e/ou distribuem hemocomponentes, podendo ou não realizar transfusão de sangue.

Governador estará hoje em Joinville

O governador Carlos Moisés cumpre agenda em Joinville nesta quarta-feira (23). Os compromissos começam às 10h30, com atos do governo na sede da Associação Empresarial de Joinville (ACIJ), onde o chefe do Executivo anunciará o repasse de R$ 100 mil por meio do projeto de benefícios fiscais para a Escola do Teatro Bolshoi. Também está prevista a sanção do Projeto de Lei 364/2020, que trata da redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos setores. Após os atos, haverá atendimento à imprensa.

No período da tarde, às 16h30, Carlos Moisés participa da inauguração do Laboratório de Eficiência Energética de Joinville, uma parceria entre Secretaria de Estado da Educação e Celesc. Após o evento, o governador atende os jornalistas.

R$ 106,6 milhões em emendas impositivas para municípios

O Governo do Estado informou ontem (22) que destinou mais de R$ 106,6 milhões para o pagamento de 512 emendas impositivas. Desse montante, R$ 104,7 milhões são para a Educação, R$ 700 mil para a Saúde e R$ 1,2 milhão para as demais áreas apontadas por 39 deputados e ex-deputados catarinenses.

“Fizemos um grande esforço para cumprir a promessa de pagar as emendas de 2019 e 2020, que já somam quase R$ 400 milhões. E fomos além. Estamos conseguindo quitar R$ 104,7 milhões em emendas previstas no Orçamento de 2018, com investimento em uma área prioritária, que é a Educação”, afirmou o governador Carlos Moisés.

Segundo o governo do Estado, as emendas previstas no Orçamento de 2020 apresentaram impedimento técnico e conseguiram ser corrigidas por meio de trabalho conjunto entre o Governo do Estado, Assembleia Legislativa e municípios.

O dinheiro será transferido direto para a conta das prefeituras por repasses especiais, que beneficiam os municípios independente da celebração de convênio. Serão contempladas 223 cidades de todas as regiões do estado.

R$ 380 mil para turismo em Imbituba

Dois pontos turísticos de Imbituba, conhecida como Capital Nacional da Baleia Franca, receberão investimentos para melhorar a recepção de visitantes. O Governo do Estado, por meio da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), está destinando R$ 350 mil para a Trilha do Farol, na Praia da Vila, e outros R$ 30 mil para a construção de um mirante na Praia da Ribanceira. O termo de abertura do programa de investimentos foi assinado na segunda-feira (21).

Segundo o prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, as duas obras serão muito importantes para agregar qualidade ao turismo local e atrair mais visitantes ao município.

A Trilha do Farol receberá melhorias nos caminhos e sinalização adequada. A grande atração está no pico do morro, de onde se pode avistar toda a praia e a paisagem.

O local de implantação do mirante, na Praia da Ribanceira, é muito procurado pelos turistas para observação de baleias. De acordo com o projeto, a estrutura terá escada e plataforma revestida com deck, feito em madeira de reflorestamento, ferragens e guarda-corpo com cabeamento de aço.

Estiagem em SC

A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural tem uma nova linha de apoio voltada para os bovinocultores de corte e de leite de Santa Catarina. A intenção é minimizar os impactos da estiagem, apoiando o custeio e os investimentos no fornecimento de água e alimentação animal. Serão investidos R$ 10 milhões em financiamentos sem juros para produtores rurais. Os recursos são provenientes da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).

“A estiagem prejudicou muito a produção de pastagens, o que impactou diretamente a bovinocultura de leite e de corte. Encontramos uma forma de apoiar os produtores para que eles possam acessar recursos e adquirir alimentação animal ou investir em captação e armazenagem de água. Santa Catarina passou por um longo período de estiagem e, ao longo do ano, criamos programas para minimizar os prejuízos e contemplar várias atividades produtivas”, destaca o secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo de Gouvêa.

Os produtores rurais poderão acessar até R$ 10 mil em financiamentos via Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), com prazo de 60 meses para pagamento, com parcelas anuais e sem juros. A primeira parcela deve ser paga em abril de 2022. O novo projeto emergencial é válido para os municípios amparados por decretos municipais de emergência e/ou calamidade pública em função da estiagem/seca.

O crédito está disponível para agricultores familiares, com renda bruta anual de até R$ 180 mil por família.

Revitalização da SC-401

Aguardada há mais de 10 anos, a obra de revitalização da SC-401, que dá acesso ao Norte da Ilha, em Florianópolis, foi entregue pelo governador Carlos Moisés na manhã desta terça-feira, 22. Com investimento de R$ 33 milhões, foram executados serviços em um trecho de 12 quilômetros da rodovia estadual mais movimentada de Santa Catarina, entre os entroncamentos com a SC-404, no bairro Itacorubi, e a SC-402, em Ratones. A obra faz parte do programa Novos Rumos, um conjunto de ações estratégicas do Governo do Estado para melhorar a malha viária catarinense.

Outras obras previstas

Segundo o Governo do Estado, em breve será contratada empresa para execução do projeto para ligar a estrada Caminhos dos Açores à entrada da região de Cacupé. Também está prevista a ligação de todas as marginais com terceiras faixas entre o bairro Monte Verde e Cacupé e incluir uma terceira faixa no Morro das Madeireiras, além da construção de ciclovias. “Já estamos na fase de licitação para contratação do projeto. Em 2021 executamos o projeto e iniciamos as obras em 2022”, acrescentou.