Uma contratação do Governo do Estado via pregão presencial para a administração em cogestão da Penitenciária Industria de Joinville, do Presídio Masculino de Lages e da Penitenciária do Vale do Itajaí, deve ser contestada na justiça. De acordo com empresas que participaram da concorrência, a Soluções Serviços Terceirizados Eireli vencedora dos certames, apresenta uma série de irregularidades.

Ao todo, os três contratos chegam ao valor de R$ 82, 284 milhões, para o serviço de fornecimento de assistência material ao preso, o que de acordo com o artigo 12 da Lei de Execução Penal, consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas a quem cumpre pena. Separados os valores, o contrato é de R$ 17.953.200,00 para o complexo de Joinville, de R$ 13.414.800 para Lages e de R$ 50.916.000 para o Vale do Itajaí. A contratação feita pela Secretaria de Estado da Administração foi publicada no Diário Oficial do dia 22 de outubro passado.

Segundo uma fonte que pediu para não ser identificada, os valores apresentados pela Soluções Serviços Terceirizados foram 60% inferiores ao valor de referência apresentado no edital pelo governo. “Os preços são impraticáveis. Num breve cálculo se evidencia a discrepância dos valores”, afirmou, destacando se tratar de uma tática para depois buscar um aditivo do contrato. “Tem empresas que fazem isso. Jogam os valores para baixo, depois conseguem aditivar os contratos equiparando aos valores de mercado”, relatou um empresário.

Além dos valores, a capacidade técnica da empresa vencedora também está sendo questionada, já que segundo empresas concorrentes, a Soluções Serviços Terceirizados nunca prestou um trabalho similar ao que consta no edital. “Eles nunca realizaram os serviços relativos às atividades que constituem as parcelas de mais significância e maior valor do edital”, destacou a fonte. Para ele, a empresa não poderia ter sido habilitada para participar da concorrência.

Também chama a atenção que o procurador do Estado, Ederson Pires, que foi designado para a questão, emitiu um parecer negando os recursos apresentados pelas demais empresas que participaram do certame. Entre as irregularidades apontadas por elas estão, desde o descumprimento do instrumento normativo, que é utilizado como base para a precificação dos custos pela empresa, além do descumprimento dos editais. Também é apontada a ausência da cotação do vale-alimentação, do adicional de insalubridade, do salário base regular para o posto de monitor de ressocialização, além da falta do aviso prévio entre outros.

A empresa Soluções Serviços Terceirizados ainda teve a oportunidade de readequar o valor, sendo que ao apresentar uma terceira proposta, teria excluído o adicional de periculosidade de todas as planilhas de custos e formação de preços, a qual foi desconsiderada pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos do Governo do Estado, que resolveu, mesmo tendo a nova proposta em mãos, considerar apenas a segunda a declarando vencedora.

Segundo o advogado de uma das empresas concorrentes, não há qualquer proposta comercial da Soluções Serviços Terceirizados, que reflita os valores adjudicados e homologados pela Secretaria de Estado da Administração. “Isso por si só, já é justificativa à imediata anulação dos respectivos atos administrativos por evidente vício de conteúdo”, explicou. Ainda segundo ele, a contratação da Soluções pode ser atribuída a um favorecimento explícito, ou a uma vontade do Governo do Estado de ter visibilidade através de uma falsa redução de custos.

Outro ponto o qual a fonte chama a atenção, é que a homologação do certamente foi realizada coincidentemente na véspera do julgamento da admissibilidade e do afastamento do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL). “É no mínimo estranho”, afirmou a fonte.

Ao dar uma olhada no contrato social da Soluções, não encontrei qualquer menção à atividade de vigilância, o que em tese, a impede de embasar os seus preços na convenção coletiva da categoria, o que na opinião do advogado de uma das empresas concorrentes, explica o fato da Soluções Serviços Terceirizados ter apresentado valores tão baixos. Outro ponto que chama a atenção, é que a empresa paulista tem aparecido em diversas denúncias, seja de forma direta, ou até mesmo indireta. Entre as supostas irregularidades, até mesmo casos de grande repercussão nacional.

Acusações 

2011 – Neste ano a Soluções Serviços Terceirizados Eireli foi contratada pelo município de Tatuí no interior de São Paulo. Em julho de 2013 ao cobrar os valores referentes aos serviços prestados, a empresa foi alvo de uma sindicância administrativa que apurou irregularidades na contratação de empresas de prestação de serviços. De acordo com a denúncia, a Soluções junto a mais duas empresas contratadas via pregão, foram acusadas de não realizar a prestação do serviço contratado. Os contratos seriam de fachada para a recontratação de servidores demitidos de cargos em comissão. O prefeito a época Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (PSDB) e o diretor administrativo, Torelli Agnelli Júnior, foram acusados de participar do suposto esquema. Os valores somados às empresas chegaram aos R$ 3.116.865,21. Em 23 de setembro de 2016, a promotora Ana Cândida Silveira Barbosa pediu a condenação das empresas e dos agentes públicos.

2017 – No mês de março um pregão da Companhia Saneamento de Goiás S/A foi suspenso, pelo fato de a Soluções ter vencido a licitação mesmo impedida de participar de concorrência. Ela foi acusada de supostas irregularidades pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

2018 – No Diário Oficial da União do dia 6 de março, a empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública pelo prazo de dois anos. Quem assinou foi o diretor presidente da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), Johnni Hunter Nogueira. Na oportunidade, houve uma suposta irregularidade com um termo aditivo do valor licitado, ou seja, de acordo com a acusação, a empresa venceu o processo licitatório por um valor muito mais baixo do que os apresentados pelos seus concorrentes, para depois aditivar o contrato e adequar o preço a seus custos e mais o ganho.

Em 17 de abril a empresa Soluções Serviços Terceirizados foi acusada pelas funcionárias contratadas para fazer a limpeza do metrô de São Paulo, de terem sido chantageadas a pedirem demissão, para não ser pago os seus direitos trabalhistas. Segundo a denúncia feita pela diretoria do Sindicato dos Metroviários, em troca elas seriam contratadas pela nova empresa que assumiria os serviços.

Em 10 de maio a Prefeitura de Araçatuba foi alvo da Operação Prato Feito da Polícia Federal, quando foi investigado o desvio de verbas públicas da merenda escolar. Foi constatado que a Soluções Serviços Terceirizados, que substituiu as empresas contratadas anteriormente, era declarada como inidônea, ou seja, não podia ser contratada pelo poder público. O valor do contrato era de quase R$ 8 milhões.

2019 – Em 14 de agosto do ano passado o Tribunal de Contas de São Paulo considerou ilegal o contrato da Prefeitura de Marilia com a Soluções Serviços Terceirizados, alegando que não houve pesquisa prévia de preços de mercado. A Prefeitura chegou a ignorar o posicionamento do TCE-SP e prorrogou o contrato que já existia desde 2014 e, que já rendeu R$ 15 milhões à empresa.

2020 – No dia 13 de janeiro deste ano a Soluções Serviços Terceirizados foi alvo de liminares para a suspensão de contratos junto ao município de Salvador na Bahia. Os contratos chegavam aos R$ 100 milhões. A empresa era suspeita de fraude e conluio com a APPA Serviços Temporários e Efetivos, na irregularidade de não cumprir regularmente o contrato para mão de obra, além do não pagamento do seguro saúde de seus funcionários.

Em 5 de março deste ano a Soluções Serviços Terceirizados foi denunciada por servir aos presos do sistema penal do Rio de Janeiro, moela de frango, mortadela e até peixe ensopado com espinhas enormes na alimentação, que poderiam até mesmo virar arma para os presos e instrumento para abrir cadeados. A empresa entrega os alimentos aos presídios José Frederico Marques, Ary Franco, em Água Santa; Evaristo de Moraes e Laércio Peregrino. Na primeira unidade, que fica em Benfica, o ex-governador Sérgio Cabral chegou a ficar preso alguns meses. Filhotes de rato foram encontrados em cima de pacotes de macarrão armazenado pela Soluções.

Em 14 de outubro a Soluções Serviços Terceirizados foi um dos alvos da Operação Hiperfagia, contra uma organização criminosa que atua no fornecimento de alimentação no complexo penitenciário de Gericinó em Bangu no Rio de Janeiro. Uma das empresas investigadas a DJ Rio Distribuidora era subcontratada da Qualybem, Serv Food, Guelli e também da Soluções Serviços Terceirizados.

Nesta operação Hiperfagia, os representantes identificados da empresa Soluções, foram proibidos de contratar com o poder público, mas nos dias atuais estranhamente quem representa de forma individual a empresa, é o filho de um dos citados, de apenas 36 anos, e que vai gerenciar todas as unidades em cogestão prisional de Santa Catarina, mesmo com todas as denúncias as quais a empresa é alvo.

Contraponto

Tentei contato com a empresa citada, mas até o momento não houve o retorno. Já a Secretaria de Estado da Administração se manifestou através de nota. Segue:

“A secretaria de Estado da Administração por meio da diretoria de Licitações e Contratos é responsável pelas políticas de compras públicas do Estado, visando sempre o equilíbrio entre menor preço e qualidade dos produtos e serviços adquiridos. Um dos motes defendidos pela SEA e adotado pelo Governo do Estado é a priorização do pregão como forma principal de contratação, o que favorece a participação de um número maior de empresas, aumentando a concorrência e resultando em economia direta para os cofres públicos. Em média, o pregão gera uma economia de 16%, podendo ultrapassar esse percentual em muitas situações.

No caso da secretaria de Estado da Administração Prisional, a revisão dos contratos e realização de novas licitações vai resultar em economia de mais de R$100 milhões em cerca de 12 meses, de acordo com matéria divulgada pela própria SAP. Com relação à licitação específica para contratação de empresa de cogestão prisional para as unidades de Joinville, Itajaí e Lages, a empesa vencedora apresentou todas as condições e certificações necessárias e legais para participar do certame. Houve, ao longo do processo, questionamento de outras empresas sobre o baixo preço que a empresa vencedora apresentou, não sendo esse motivo legal para desenquadrá-la do processo. Não houve ainda apuração sobre qualquer irregularidade.

A secretaria de Estado da Administração realizou todo o processo dentro da legalidade exigida e com a transparência necessária aos processos. Entretanto, importante esclarecer que se ao longo da execução do contrato, que é gerido pela secretaria de Estado de Administração Prisional, houver lacunas por parte da empresa ou descumprimento de cláusulas contratuais, há recursos jurídicos que podem ser acionados pela SAP para punição, suspensão ou cancelamento do contrato” – Assessoria de Comunicação do Governo do Estado.

Caso dos procuradores

Os desembargadores do Grupo das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, devem voltar a julgar ainda neste mês o questionamento da Associação dos Procuradores do Estado que questiona uma decisão do Tribunal de Contas, que determinou a suspensão do pagamento da chamada equiparação salarial entre os procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa. Uma fonte relatou que o voto do relator, o desembargador Pedro Manoel Abreu, deve ser favorável aos procuradores.

Quase lá?

O prefeito de Florianópolis Gean Loureiro (DEM) parece não ter sido atingido pela acusação de uma ex-servidora. Ontem a pesquisa Ibope encomendada pelo Grupo NSC apresentou um crescimento considerável de 14 pontos percentuais, chegando aos 58% das intenções de voto. Isso quer dizer que Gean está perto de vencer no primeiro turno, caso os números do levantamento se confirmem. Um detalhe é que a pesquisa foi realizada após o escândalo que tremeu a capital.

Expulsão de onde?

A vereadora do Rio de Janeiro, Teresa Bergher (Cidadania), preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores carioca, além de presidir o Memorial às Vítimas do Holocausto. Ela encaminhou um ofício ao presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, para que expulse a governadora Daniela Reinehr do partido. Acontece que já há algum tempo, Daniela não é mais filiada, pois saiu para acompanhar o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) que tenta criar a Aliança pelo Brasil. Portanto, o pedido que é baseado na acusação de que Daniela é simpática ao Nazismo, não dará em nada.

Resumo da ópera

O grande erro da governadora interina Daniela Reinehr (sem partido) nessa questão do Holocausto, foi o de justamente, desde o início não ter condenado a sandice de seu pai, o professor de história, José Reinehr, que prega o negacionismo a um dos maiores crimes contra a humanidade, que provocou a morte de milhares de judeus entre outras minorias. Daí dizer que a governadora é nazista, já é forçar a barra, sendo que em momento algum vi em Daniela qualquer tipo de discurso que levasse a pensar que é uma defensora do Nazismo. A questão é bem simples: podemos questionar a capacidade de Daniela para governar Santa Catarina, mas quanto a essa questão do Holocausto, já foi esclarecida e, alimentar a conversa é simplesmente desviar o foco do assunto principal neste momento que é a gestão do Estado.

Solidariedade

Deixo aqui a minha solidariedade aos colegas de profissão, Bárbara Barbosa e Renato Soder, profissionais da NSC TV. Ontem de forma agressiva, covardes tentaram impedi-los de trabalhar. Nada justifica qualquer ato de covardia dessa natureza. Está na hora das entidades ligadas à nossa categoria e aos veículos de comunicação, passarem a cobrar uma lei dura que puna quem tentar intimidar e agredir profissionais da imprensa. Sem uma imprensa livre, não há uma sociedade justa.

Praias

Sendo bem claro. Não vejo sentido algum a proibição às pessoas em relação a faixa de areia nas praias e até mesmo o acesso aos parques. São áreas abertas com um poder mínimo de contaminação se comparado a muitos lugares. Ao invés de proibir, que se crie regras claras de prevenção ao Coronavírus, o que seria muito mais eficaz.

Casa Militar

A secretaria executiva da Casa Militar já tem novo comando. A governadora interina, Daniela Reinehr (sem partido), nomeou para o cargo o Coronel PM Sinval Santos da Silveira Júnior. Com vasta experiência na área operacional, Sinval já teve uma passagem pela Casa Militar no início dos anos 2000, comandou o Batalhão do Norte da Ilha e, mais recentemente, chefiou a Agência Central de Inteligência da Polícia Militar.

Estiagem

A governadora interina Daniela Reinehr (sem partido) se reuniu com o secretário de Estado da Agricultura, Ricardo de Gouvêa, para discutir sobre a situação da estiagem em Santa Catarina, que atinge principalmente as regiões Oeste, Meio-Oeste, Extremo-Oeste e Planalto Sul. No encontro, foram abordados os programas de apoio aos produtores e a atuação do gabinete de crise, criado para unir as forças do Estado no combate à estiagem.