A aprovação unânime do relatório final da CPI dos Respiradores na Assembleia Legislativa, foi mais uma derrota para o governo de Carlos Moisés da Silva (PSL) e um prenúncio do que deve ser encaminhado no processo de impeachment.

O documento contendo 115 páginas assinado pelo proponente e relator da comissão, deputado Ivan Naatz (PL), seguiu o que havia sido prometido por ele, de que os trabalhos da CPI “não terminariam em pizza”, pelo contrário, de forma técnica apontou as responsabilidades, pediu a punição aos que considerou infratores, pediu o ressarcimento do prejuízo ao Estado e propôs a criação de leis que impeçam o cometimento de crimes contra o erário público.

Carlos Moisés foi apontado pelos nove parlamentares como o responsável pela compra dos respiradores fantasmas, tanto, que já tem um pedido de investigação criminal contra ele, além da acusação de crime de responsabilidade contra César Augustus Martinez Thomaz Braga, que é advogado da Veigamed; Douglas Borba, ex-secretário de Estado da Casa Civil; Fábio Deambrósio Guasti, empresário e médico ligado à Veigamed; Helton de Souza Zeferino, ex-secretário de Estado da Saúde; Leandro Adriano de Barros, advogado que teria sido indicado por Borba para intermediar a negociação com a Veigamed; Márcia Regina Geremias Pauli, ex-superintendente de Gestão Administrativa, responsável pelas compras da Secretaria de Estado da Saúde; Pedro Nascimento de Araújo, sócio proprietário da Veigamed; Rosemary Neves de Araújo, sócia proprietária da Veigamed; e Samuel de Brito Rodovalho, empresário e representante comercial que participou da negociação dos respiradores.

Outros nomes apontados são servidores, contra os quais é pedida a abertura de investigação, no caso, o atual secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, Carlos Charlie Campos Maia, Carlos Roberto Costa Júnior e José Florêncio da Rocha. “O governador e os servidores em questão não agiram de acordo com um dos princípios legais mais exigidos da atividade administrativa que é o da eficiência nas ações e serviços prestados à sociedade, prejudicando desta forma o contribuinte e os cofres públicos”, observou Ivan Naatz, que também acusa Moisés de ter cometido crime de responsabilidade ao omitir fatos à CPI e retardar deliberações, as quais, eram de sua competência que poderiam ter evitado o prejuízo aos cofres públicos na ordem dos R$ 33 milhões.

Denúncias

O relatório final da CPI dos Respiradores apresentado pelo deputado estadual, Ivan Naatz (PL), será enviado ao Ministério Público para a investigação criminal. Cópias também serão entregues à Secretaria de Estado da Administração para os crimes de natureza administrativa pública com relação aos servidores envolvidos; Mesa Diretora da Alesc para analisar possível crime de responsabilidade, o que poderá gerar novo pedido de impeachment; e para a Procuradoria Geral da República também com relação ao foro privilegiado do governador, em relação à possibilidade da prática de crime comum em processo fraudulento. O Tribunal de Contas do Estado, e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também receberão cópias do relatório.

Governador foi alertado

O documento aponta que o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), foi alertado sobre a necessidade de cautela e sobre o risco do pagamento antecipado, inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado, mas, mesmo assim, não tomou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude. “Ao contrário, ignorou contribuindo deliberadamente para a concretização da fraude por uma organização criminosa que agiu se aproveitando destas fragilidades”, observou Naatz. Já em relação aos demais envolvidos, a CPI lista ao Ministério Público possíveis crimes de fraude em licitação, desvio de finalidade de verbas, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, peculato e constituição de organização criminosa.

Ressarcimento

O documento final deve conter ainda um pedido de ressarcimento aos cofres públicos, por parte dos envolvidos após as investigações criminais, além sugestões de alterações legislativas para maior controle de licitações e compras públicas em situações de calamidade, para que seja analisado tanto pelo legislativo estadual como pelo Congresso Nacional.

Ação da PGE

Ontem inúmeros procuradores questionaram a informação divulgada pelo SCemPauta, a respeito da denúncia que fiz sobre uma suposta tática da Procuradoria Geral do Estado, em relação a discussão sobre aumento concedido aos procuradores. A questão que me chamou a atenção, é que os processos os quais mencionei estão em segredo de justiça, isso acontece quando a parte reclamante pede. Segue para quem se interessa o número das ações que tem novidade sobre o caso. Em Balneário Camboriú: 50082898.372020. 8.24.0005.

Recurso negado

O desembargador, Luiz César Medeiros, negou o pedido de recurso apresentado ao Tribunal de Justiça pela defesa do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), que pedia a anulação da decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que seja respeitado o rito do processo de impeachment definido pela Assembleia Legislativa. Com a derrota na ação, a cada dia que passa Moisés fica mais isolado.

Reconhecimento

Abalizado jurista ao ler este parágrafo do último despacho proferido pelo desembargador, Luiz César Medeiros, comentou que a afirmação caracteriza uma grave afronta ao sistema processual civil e constitucional brasileiro. Ora, afirmar que estava revogando a decisão liminar, que suspendeu o processo de impeachment, em nome da estabilidade jurídica é atentar contra o bom senso e induzir o jurisidicionado ao erro. Não havia mais espaço para juízo de valor a ser efetivado pelo eminente desembargador. Sua decisão liminar, proferida em poucas horas, foi cassada porque afrontou comando normativo afirmado como constitucional pelo STF. Não havia o que revogar. O CPC textualmente indica que acolhido o pedido de liminar, na reclamação, a decisão impugnada tem seus efeitos imediatamente suspensos. O que deveria ser feito, na verdade, era, ao menos agora, aplicar as previsões contidas no Regimento Interno e no Código de Processo Civil, reconhecendo a prevenção de outro desembargador para apreciar o feito, questão essa ignorada.

Bolsonaro banca

A movimentação do ex-prefeito de Criciúma, Márcio Burigo, para tirar a jornalista e advogada, Júlia Zanatta, do cenário eleitoral no município, bateu numa força muito maior do que a dele. Acontece que guJúlia foi escolhida pelo senador Jorginho Mello, presidente estadual do PL, atendendo a um pedido direto do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). Júlia é amiga de anos dos filhos de Bolsonaro, sobretudo do deputado federal, Eduardo Bolsonaro e sua esposa. Bolsonaro quando indicou o nome de Júlia, fez como um pedido pessoal, ou seja, ao atender a solicitação, o senador atendeu a um desejo do presidente, portanto, ninguém tira de Júlia a condição de ser o nome dos liberais.