O deputado estadual, Ivan Naatz , líder da bancada do PL e da oposição na Assembleia Legislativa, protocolou uma Proposta de Sustação de Ato do Executivo Estadual, visando tornar nulos os atos emitidos pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL), no início deste mês de julho, determinando a nomeação e posse de 17 procuradores e de 90 auditores fiscais da Fazenda, aprovados em concurso público.

A proposta do deputado reforça decisão do Tribunal de Contas do Estado, que suspendeu na semana passada de maneira cautelar, a posse destes auditores e procuradores. A decisão do conselheiro-relator Herneus De Nadal, atendeu a pedido das diretorias de Atos de Pessoal e de Contas de Governo do Tribunal, setores que se mostraram preocupados com novas despesas permanentes que o Executivo estaria assumindo, em meio a um cenário que recomenda a contenção de gastos.

A justificativa de Naatz, vai na mesma linha e acrescenta ainda que as nomeações foram aprovadas pelo Grupo Gestor do Governo, ignorando resolução anterior do próprio órgão que limitava gastos com folha de pagamento até o final do ano, por causa da crise do Coronavírus, uma vez  que, de acordo com o próprio governo estadual, vão representar um incremento na folha de pagamento de R$ 3,87 milhões mensais. “No contexto atual, essas nomeações revelam-se descabidas e inapropriadas, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, resumiu o parlamentar.