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Apesar de ações judiciais determinarem a proibição de contratações de agentes de segurança socioeducativas temporários (Acts) em algumas cidades do Estado, em detrimento de efetivos concursados, a Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativa continua não cumprindo a lei.

Em 2016, através de uma Ação Civil Pública, a juíza Ana Cristina Borba Alves, da Vara da Infância e Juventude de São José, determinou a proibição de processos seletivos para agentes de segurança socioeducativos para o município e também Florianópolis, em prejuízo de concursados.

Em 2018, a decisão do desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, na Ação Civil Pública em Chapecó, vai no mesmo sentido e determina a substituição de Acts por agentes concursados, com prazo de 180 dias para o cumprimento.

O caso é que o concurso público Edital 001/SJC/2016 para agentes de segurança socioeducativos para as cidades de São José, Florianópolis, Chapecó e Lages, foi prorrogado por igual período no ano passado, por tanto a sua validade vai até outubro do ano que vem. Também é importante destacar que um cadastro de reservas está sendo mantido com mais de 300 concursados aguardando o chamamento.

Contudo, o portal da transparência, consultado ontem, demonstra que no quadro de agentes em Florianópolis constam 6 agentes de segurança socioeducativos temporários. Já Chapecó em uma situação ainda mais escancarada, conta com 37 agentes temporários. Assim sendo, da parte de servidores há o questionamento se não haveria prevaricação no serviço público, no que diz respeito a transparência de concurso público contra a excepcionalidade na contratação de temporários. “Esses cargos deveriam estar sendo exercidos pelo cadastro reserva do concurso público de 2016 como determina qualquer jurisprudência no país”, disse uma fonte.

Uma outra situação que chama muito a atenção, é que o Estado possui na atualidade 474 agentes de segurança socioeducativos efetivos, e 331 agentes temporários. Mesmo que com a discricionariedade do poder Executivo diante de algumas cidades que não constavam no edital do concurso, porque se mantém um elevado número de Acts diante de tamanha necessidade de agentes? E qual a “excepcionalidade” prevista para a contratação de Acts na Constituição, que se sobrepõe a concursados que estão aguardando para serem chamados?

Observado o custo de mais de R$ 500 mil aos cofres públicos, para a execução do concurso em questão, o que se justifica a permanente manutenção de Acts como se não houvesse um concurso público dentro do prazo de validade?

Cabe destacar, que não se trata da criação de cargos. A lei 675/2016 criou 690 cargos efetivo para agentes de segurança socioeducativos. De acordo com o portal da transparência, apenas 474 agentes são efetivos no Estado. Por tanto há, na atualidade, 216 cargos que deveriam estar sendo exercidos por concursados, mas, de acordo com a denúncia de servidores, estão sendo exercidos por temporários. “Claramente estão sendo blindados por algum motivo aparentemente escuso”, disse.

Hoje tem debate

Como você já sabe, hoje a partir das 11h, mais um debate no SCemPauta. Maria Helena, Adelor Lessa, Ananias Cipriano e eu, Marcelo Lula, debateremos os principais fatos da política catarinense. Acesse: www.scempauta.com.br

Visita relâmpago

O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) sobrevoou alguns dos municípios atingidos pelo Ciclone Bomba por um pouco mais de 30 minutos, sendo que a previsão era de pelo menos uma hora. Não anunciou a liberação de recursos e logo voltou para Brasília onde tinha um almoço na Embaixada Americana. A expectativa é grande a respeito do valor que será liberado. Valeu a força do senador Jorginho Mello (PL) que conseguiu atrair o presidente a Santa Catarina. Bolsonaro voltou para Brasília com o avião cheio de parlamentares catarinenses e foi durante o voo que o presidente e Jorginho conversaram sobre a ida de Aristides Cimadon a Brasília.

Conversa com Moisés

Como já havia conversado com os governadores Eduardo Leite (PSDB) do Rio Grande do Sul, Ratinho Júnior (PSD) do Paraná, o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) atendeu aos apelos do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) para trocar umas palavras por videoconferência. Bolsonaro não gosta de Moisés, já deixou isso claro até mesmo deixando escapar a sua opinião publicamente. Se limitou a poucas palavras já que tem boa relação com os três senadores e com os deputados catarinenses, com a exceção de Pedro Uczai (PT).

Cimadon no MEC

Conforme divulguei ontem com exclusividade o reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), Aristides Cimadon, está em Brasília. Ele é cotado para assumir o Ministério da Educação após o senador Jorginho Mello (PL), ter indicado o seu nome ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). Não está na agenda oficial, mas a informação é de que hoje ele deve ser recebido por Bolsonaro. Ontem ao questioná-lo se participará de alguma conversa sobre o cargo de ministro, ouvi como resposta que “é possível que apareça”. Cimadon estava constrangido durante a conversa, por eu ter recebido a informação de sua viagem à capital federal e com razão, afinal, a ala ideológica quer manter o seu poder na Educação e para isso, poderá tentar atrapalhar a indicação do reitor catarinense.

Mantida a posição

Ontem à noite conversei com uma liderança que integra a bancada do MDB na Assembleia Legislativa. Falamos sobre o posicionamento do partido em relação ao Governo do Estado e se tem deputado indicando cargos. A liderança negou que parlamentares da bancada tenham indicado, pelo menos, não de forma oficial. “Se tiver alguém que indicou nós desconhecemos, pois quebrará com o que foi acordado”, disse. Quanto ao partido dar apoio ao governador Carlos Moisés da Silva (PSL), a resposta foi que se o impeachment fosse votado nesta semana, Moisés estaria fora. “Ele não tem os votos que precisa”, disse.

Eli, o articulador

Conforme escrevi na semana passada, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, está fazendo as vezes de chefe da Casa Civil. A liderança emedebista confirmou a informação adiantada pela coluna, de que Eli tem sim buscado estreitar o relacionamento do governo de Carlos Moisés da Silva (PSL) com os deputados, inclusive oferecendo indicações. “Um ano e meio de prepotência do governador com o parlamento, agora é difícil. Ele está agindo assim agora, mas quando conseguir o que quer, que é escapar do impeachment, será que não vai voltar ao que era?”, questionou. Pelo visto, Moisés perdeu o tempo.

O Tribunal de Santa Vehme!

Não fossem os móveis, a tecnologia, os trajes e o colorido, poderíamos até pensar que a emblemática imagem que vemos acima se refere à Vehme Sagrada da Idade Média que, ao tomar conhecimento de qualquer crime, julgava, sentenciava e executava os acusados, por intermédio de pessoas encapuzadas, expondo, após, o corpo do criminoso para servir de exemplo.

Mas qual foi o crime de Daniela? Ser a vice-governadora? Ousar discordar de Moisés? Todos que me acompanham sabem que já fui e sempre serei um crítico da vice-governadora sempre que ela merecer. Mas ao receber a foto da coletiva na Defesa Civil, foi impossível não sentir repulsa frente a tamanha pequenez.

Ocorre que, na semana passada, na vinda do secretário Nacional de Defesa Civil, coronel Alexandre Lucas Alves, ela foi completamente alijada da mesa principal, o que nos remete a, no mínimo, uma situação de total falta de cortesia e cavalheirismo, pois, como não bastasse ser a vice-governadora, era a única mulher naquele ambiente.

Ali estavam, mascarados, além do coronel Alexandre, os também militares João Batista que é o secretário de Estado da Defesa Civil, Thiago Vieira que é o secretário de Estado da Infraestrutura e Charles Vieira que comanda os Bombeiros Militares.

O protocolo da Casa Militar desrespeitou-a completamente, visto ser a autoridade máxima do Estado, em razão de Moisés ter testado positivo para o Coronavírus. Já o mestre de cerimônia, não teve a decência e o profissionalismo de citar a presença de Daniela, o que mostra que em Santa Catarina se perdeu a civilidade de outrora, quando adversários se tratavam com cordialidade, agora, é na grosseria e no desrespeito mesmo.

Chegou a sair da Casa D’Agronômica a informação de que Daniela não foi chamada por uma questão de distanciamento que os ocupantes da mesa tinham que manter. Mais uma desculpa esfarrapada, uma verdadeira pachorra de quem criou tal versão, para convencer os tolos que querem acreditar.

Vale lembrar que o decreto 70.274/74, que estipula as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, foi plenamente ignorado, o que não nos causa surpresa nesse governo, afinal, o que é deixar de cumprir um simples decreto, se compararmos a perda de R$ 33 milhões? Pelo jeito, dentro do governo Moisés, a Santa Vehme continua viva nos tempos de hoje!

Pré-candidato em Quilombo

O Democratas de Quilombo definiu o atual vice-prefeito, Jakssom Castelli como o seu nome para disputar a Prefeitura. Ele deve enfrentar o atual prefeito, Silvano de Paris (MDB), que se tornou seu desafeto durante o mandato. Para vice de Castelli, foi escolhido o empresário Ângelo Campagnolo, que somente não disputará se os demistas coligarem.

FPM

Será creditado nesta quinta-feira (9), o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho. Estima-se que o montante, que é uma conquista do movimento municipalista, será de cerca de R$ 170 milhões que serão depositados na conta das 295 prefeituras catarinenses. Os valores foram calculados com base na arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurada no período de julho de 2019 a junho de 2020.

Na coluna exclusiva aos assinantes

– Prefeito pode ser o novo secretário de Estado da Casa Civil